Parlamentar destaca sanção de lei que garante diplomas e certificados em Braille a alunos com deficiência visual na Capital paraibana

O vereador Damásio Franca (Progressistas) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta terça-feira (18), para destacar que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) sancionou a Lei 13.931/2020, oriunda de um Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que dispõe sobre o fornecimento de diplomas e certificados em Braille, sistema de escrita tátil, aos alunos com deficiência visual, na Capital paraibana. 

A nova norma preconiza que os estabelecimentos de ensino da rede municipal de João Pessoa ficam obrigados a fornecer diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual, como instrumento de comprovação das conclusões de cursos.

Ainda de acordo com a prerrogativa, as pessoas que concluíram cursos anteriormente à vigência desta lei poderão requerer às respectivas instituições as emissões dos diplomas e certificados, com a devida adaptação de acessibilidade visual.

Damásio Franca ressaltou que os diplomas e certificados convencionais não permitem aos titulares com deficiência visual o conhecimento exato dos conteúdos no documento. “A deficiência não é apenas uma questão individual, mas uma obrigação de toda sociedade, que deve sempre avançar na área da inclusão e acessibilidade na Capital paraibana”,defendeu.