Passaporte da Vacina: vereador lamenta rejeição de projeto na CCJ

O vereador Milanez Neto (PV) usou seu pronunciamento na sessão desta quinta-feira (28), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para lamentar decisão da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa que entendeu pela inconstitucionalidade do projeto PLO 692/2021, que criaria na Capital a exigência da apresentação do cartão de vacina para a entrada em qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas.

Milanez Neto, que é autor do projeto, criticou a rejeição do parecer favorável do projeto elaborado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania) e derrubado pela comissão. “Ele fez um dos votos mais cuidadosos até hoje em seus 11 meses de mandato. Ele não fez o voto baseado no que ele achava, mas baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Luiz Fux, que julgou Ação Direta de Constitucionalidade interposta por Cabo Gilberto pela lei em vigor aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada pelo governador”, afirmou o parlamentar se referindo à lei do passaporte da vacina em âmbito Estadual.

“O que a CCJ fez ontem constitui uma página que é melhor ser retirada. A CMJP está ficando pequena, porque aqui hoje prefere-se defender meia dúzia de empresários do que a sociedade. Prefere-se defender o pensamento do presidente ou de seu opositor e se esquece de defender a sociedade. O passaporte sanitário não surgiu na Paraíba. Muitos desses empresários que vão à Europa de férias apresentam seus cartões de vacina para viajar, mas para não interferir no movimento de seu negócio, eles não querem que seja exigido aqui”, afirmou Milanez afirmando que não são todos os empresários que pensam e agem dessa forma.

O parlamentar afirmou que vai pedir o voto vencedor para entrar com recurso contra da decisão da comissão a fim de que o projeto seja apreciado pelo plenário da Casa. “São gestos como os de ontem [a rejeição do projeto] que os poderes cada dia que passa se tornam menores. De forma tranquila pedi o voto vencedor para entrar com recurso e que o plenário desta Casa decida sobre a matéria. Estou totalmente pronto para perder, mas com discussão, convicção e argumentos; com o interesse coletivo acima do individual; com o direito social acima do empresarial. Esta Casa não está sendo paga para defender poucos, está sendo paga para defender muitos”, enfatizou.

“Estou no meu segundo mandato e nunca fugi de discussões. Nunca quis ganhar por WO, sempre quis ganhar com argumentos. Na condição de vereador, ex-presidente da CCJ e membro da comissão por quatro anos, tive vergonha. O que fez [a comissão] não foi votar a constitucionalidade de uma matéria, mas foi tornar esta Casa menor, assim como os 27 vereadores ficam pequenos e passando vergonha perante a sociedade”, concluiu o parlamentar