PL permite exposição de documentos em formato digital no comércio de JP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM) que permite a exposição dos documentos obrigatórios de estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município, de maneira digital e acessível aos consumidores.

Desta forma, será possível expor alvarás de funcionamento, licenças obtidas em órgãos públicos, leis e outros documentos que sejam de exibição obrigatória, de maneira digital, através de um único equipamento, como, por exemplo, painéis eletrônicos, TVs, etc.

O Projeto, que seguiu para sanção do Prefeito Luciano Cartaxo (PSD), pretende facilitar a visualização desses documentos pelo público em geral. Além disso, a medida vai diminuir a poluição visual nos estabelecimentos, tendo em vista que consolidará a exibição de todos os documentos em apenas um equipamento. Isso possibilitará ocupar menor espaço físico e, consequentemente, tornar mais agradável o layout do local.

Mesmo expostos de maneira digital, a versão física original dos documentos de exibição obrigatória deverá permanecer disponível para livre consulta e conferência no estabelecimento.

“Trata-se de um pleito do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa, que nos encaminhou a ideia através do seu presidente, Graco Terceiro Neto”, finalizou o vereador Lucas de Brito.