PL propõe transparência nas arrecadações oriundas de multas de trânsito em JP

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um Projeto de Lei (PL) que estabelece a divulgação de informações a respeito da arrecadação e destinação de receitas públicas oriundas de multas de trânsito aplicadas pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob). A iniciativa é do vereador Zezinho Botafogo (PSB) e prevê que os dados devem ser publicados trimestralmente, no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

De acordo com o parlamentar, a propositura tem a finalidade de levar ao conhecimento da sociedade a arrecadação e a maneira como estão sendo aplicados tais recursos pela Semob. A finalidade da iniciativa, pautada pelo princípio da transparência, é a de que possa haver fiscalização acerca da aplicação efetiva do dinheiro na melhoria da mobilidade urbana e da educação no trânsito, haja vista as denúncias acerca de possíveis “indústrias de multas”.

“Como se percebe, ao divulgar a publicação dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas pelo órgão municipal de trânsito, esta proposição vem assegurar a aplicação do princípio da publicidade em relação à gestão de tais recursos. A iniciativa permite que o próprio cidadão fiscalize o correto cumprimento do dispositivo do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, disse Zezinho.

A proposta do socialista permite que no site oficial da PMJP sejam disponibilizadas as seguintes informações: arrecadação de receitas e a administração do patrimônio público; os valores arrecadados com multas de trânsito e serviços prestados à população; a utilização e a destinação de recursos e valores arrecadados com multas e serviços prestados à população e demais receitas; além dos registros de despesas, repasses e transferências de recursos financeiros.