Plenário aprova divulgação de medicamentos disponíveis na saúde pública e programa de apoio a pessoas com doenças raras
Na votação da manhã desta quarta-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 11 matérias legislativas, entre Vetos do Executivo Municipal, Projetos de Lei (PL) e Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dentre as iniciativas aprovadas estão a que dispõe sobre divulgação de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal e a que institui o programa de apoio aos portadores de doenças raras no Município. Ainda pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) se reuniu e apreciou 10 matérias.
Na CCJ, foram analisados cinco Vetos do Executivo Municipal e mais cinco PDLs. “Fizemos uma reunião mais rápida nesta manhã para limpar a pauta dos Vetos e, assim, poder agilizar a pauta da votação”, afirmou o presidente da comissão, vereador Milanez Neto (PTB).
Já na votação em Plenário, dois PLs apreciados foram aprovados pelos parlamentares. Um deles trata da instituição do programa de apoio às pessoas com doenças raras no Município. A iniciativa tem o objetivo de promover a divulgação, campanhas e acompanhamento pelo poder público a todos que tenham o diagnóstico ou apresentem os sintomas de doenças raras, além de capacitar profissionais, incentivar pesquisas, criar banco de dados e estabelecer rede de apoio psicológico e social aos portadores e familiares. A matéria aguarda sanção do Executivo Municipal para entrar em vigor.
Quatro Vetos do Executivo Municipal a projetos de lei de vereadores foram apreciados. Dois deles foram mantidos. Os outros dois foram derrubados, ou seja, os projetos relacionados tornam-se lei. O primeiro trata da obrigatoriedade da divulgação da lista dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, assim como a divulgação dos telefones das respectivas unidades, postos e distritos de saúde.
O autor do projeto, vereador Eduardo Carneiro (PRTB), destacou a importância da matéria para a população. “Essa medida vai beneficiar muitos pessoenses”, salientou o autor. “É uma iniciativa que promove a transparência”, destacou o líder da oposição, vereador Leo Bezerra (PSB).
Os parlamentares também rejeitaram o Veto ao projeto que dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos cartórios de registros de nascimento do Município. Segundo o autor da iniciativa, vereador Dinho (PMN), o projeto é uma regulamentação de Lei Federal já existente. “Não há vício de iniciativa ou inconstitucionalidade”, garantiu o autor.
Os parlamentares ainda aprovaram cinco PDLs que concedem honrarias a personalidades que fizeram ou fazem parte do desenvolvimento da Capital. Serão homenageados: os empresários Ariano Mário Fernandes Fonsêca e José Diniz de Sousa; o campeão mundial de Jiu-Jitsu Walter Fontes Vital Júnior, conhecido como Cascão; a professora e socióloga Ana Paula de Souza Almeida; e o delegado Derly Pereira Brasileiro.