Plenário da Câmara regulamenta exigência de engenheiro civil em demolições na Capital
O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), Projeto de Lei que torna obrigatória a certificação elaborada por engenheiro civil para a emissão de alvarás de demolição. A matéria, que tem o objetivo proporcionar o maior controle das situações de risco durante os serviços de demolição, segue para sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PSD).
O PL3/2017, aprovado de forma unânime, é de autoria da vereadora Helena Holanda (PP) e altera o Código de Obras do Município, tornando obrigatória a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) elaborada por engenheiro civil para a concessão de alvarás de demolição. Para vereadora, esta é uma ação importante para a prevenção de acidentes na indústria da construção.
PL de Helena Holanda (PP) torna obrigatório documento elaborado por engenheiro civil para a concessão de alvarás de demolição.
De acordo com Helena Holanda, a matéria obedece norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, que determina que toda demolição deve ser programada e dirigida por profissional legalmente habilitado. A parlamentar ainda destacou que a exigência é cobrada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) desde agosto de 2016, e o projeto é uma forma de regulamentar essa determinação.
“Essa regulamentação possibilita a garantia de que, em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, das pessoas que passam por perto e das propriedades vizinhas” justificou Helena Holanda.
Plenário vota mais oito matérias
Os parlamentares ainda votaram mais um PL, denominando de rua Professor Doutor Luiz Renato de Araújo Pontes; três Projetos de Decretos Legislativos (PDL), concedendo honrarias ao empresário Ricardo Paulo de Oliveira Silva, ao maestro Eduardo de Oliveira Nóbrega e à defensora Pública Maria Madalena Abrantes Silva; e quatro vetos do Executivo Municipal a projetos de vereadores da Casa.
Vereadores votaram 4 Vetos, 3 PDLs e 2 PLs.
Foram mantidos os seguintes vetos: parcial ao projeto que dispõe sobre a criação do livro de reclamações nos estabelecimentos comerciais na cidade; o total ao projeto que dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município; o que dispõe sobre a implantação de fita refletiva nos radares controladores de velocidade; e o total que estabelece percentual mínimo de obras literárias cuja autoria seja de escritores paraibanos nas aquisições de livros pelo Município.
A manutenção do último veto teve voto contrário do vereador Leo Bezerra (PSB). Segundo o socialista, o projeto é importante para a valorização da cultura local e dos autores paraibanos. Já o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), Milanez Neto (PTB), justificou que o projeto é interessante, mas o conteúdo da lei é competência do Executivo Municipal. “Não podemos votar pela emoção”, enfatizou Milanez Neto.