Plenário da CMJP altera PCCR da Guarda Municipal

O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão extraordinária da manhã desta segunda-feira (4), Projeto de Lei Complementar, (PLC) de autoria do Executivo Municipal, que altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Superintendência da Guarda Civil Municipal (Sugam). A aprovação aconteceu de forma unânime pelos parlamentares.

Dentre as alterações previstas no projeto, estão: a diminuição da idade mínima do ingresso no efetivo da Guarda Municipal, que passou de 45 para 35 anos; o estabelecimento de um limite de 160 horas mensais na jornada de trabalho da categoria; instituição de intervalo interjornadas de 11h; mudança do prazo de afastamento remunerado em casos de Doutorado e Pós-doutorado; e revogação de incisos que previam o interstício mínimo exigido para a promoção de Classe.

“A Guarda Municipal vem se transformando em todos os aspectos, como apresentação, presença e trabalho. Nos últimos eventos da Prefeitura da Capital, ela apareceu até mais do que a Polícia Militar e pôde contribuir no combate à violência, proporcionando sempre a segurança pública na essência de sua palavra. A aprovação desse projeto é uma causa muito justa”, avaliou João Almeida.

Para Pedro Coutinho (PHS), a aprovação das alterações significam avanços para a categoria e atenção do Prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PSD), aos servidores municipais. “Participei de algumas rodadas de negociações tratando desses encaminhamentos com a participação do prefeito e de sindicalistas. Estarmos hoje com a classe votando esse projeto é um avanço. Estamos colaborando para que eles tenham suas reivindicações atendidas. É uma prova que o prefeito está investindo nos servidores da Prefeitura”, ressaltou.

Norma versa sobre Gratificações

A alteração modifica a Gratificação de Produtividade Fim (GPAF) para servidores pertencentes ao Grupo Funcional da Guarda Municipal, sendo respeitado o intervalo interjornadas de, no mínimo, 11 horas. A norma também prevê a criação da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) para os servidores que desenvolverem funções em grupos especiais de trabalho.

Emenda não consegue número mínimo de assinaturas

De autoria do vereador Raoni Mendes, a única emenda proposta ao PLC não teve o número mínimo de assinaturas, prevista no Regimento Interno da Casa, para ser apreciada. Faltando apenas uma rubrica, a proposição que retiraria o intervalo mínimo às interjornadas e o artigo que revogaria incisos que previam o interstício mínimo exigido para a promoção de Classe não pôde ser discutida.

Raoni Mendes defendeu que a aprovação da emenda seria um ganho para a categoria e lamentou a falta de apenas uma assinatura para a apreciação do documento. Já Raíssa Lacerda (PSD) se ofereceu como ponte para reivindicar mais solicitações dos Guardas Municipais junto ao Prefeito da Capital.