Plenário da CMJP aprova aumento de remuneração para auditores fiscais e técnicos de controle interno

Os cargos de auditor e técnico municipal de controle interno que atuam na Controladoria Geral do Município tiveram aumento de remuneração com a aprovação, de forma unânime na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), do Projeto 501/2017. A norma foi uma das 49 matérias legislativas apreciadas na votação desta quarta-feira (20).

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê o aumento de remuneração para os cargos é de autoria do Executivo Municipal e dispõe ainda sobre o Adicional de Desempenho (ADE), no qual 50% correspondem às metas institucionais e os outros 50% às metas individuais do servidor. Na mensagem do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) à Casa, ele destacou os esforços da gestão no controle interno e na transparência pública como forma de garantir a probidade, o uso correto do dinheiro público e a dignidade administrativa.

Ainda na mensagem, o gestor afirma que é necessário que os servidores ocupantes dos cargos recebam uma “remuneração condizente com as exigências técnicas e a responsabilidade dos cargos que vão ocupar”, aumentando assim a remuneração para “tornar mais atrativos os cargos públicos, que serão providos através de concurso público, dotando o quadro de melhores ocupantes possíveis”, justificou o prefeito no documento.

Ainda do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2017, que altera a Lei Orgânica do Grupo Funcional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização, aplicável aos integrantes de Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal. O Projeto contém ajustes de redação sobre o sistema remuneratório da categoria, dispondo sobre a unificação das parcelas que compõem o vencimento dos servidores fiscais e sobre a redução do tempo necessário ao cumprimento de todas as etapas da carreira funcional.

O vereador Dinho (PMN) agradeceu aos esforços das comissões permanentes da Casa na celeridade em apreciar as matérias, dado a importância de seus conteúdos e se posicionou a favor dos projetos. “São conquistas mais do que justas”, enfatizou. O líder da oposição na CMJP, vereador Bruno Farias (PPS), também foi a favor da aprovação das matérias.

“Temos que trabalhar sempre por melhorias das categorias em geral, principalmente dessas tão relevantes da nossa cidade. Nossa opinião, enquanto oposição, não poderia ser outra, por isso, voto sim pela aprovação da matéria”, afirmou o líder da oposição.

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Ainda foram apreciados mais nove Vetos do Executivo Municipal a projetos dos parlamentares, dois PLCs e 36 PLOs. Dos Vetos analisados, quatro tiveram a maioria dos votos pela manutenção e cinco pela rejeição. Os vetos que foram rejeitados em votação, tornam-se lei, como é o caso do projeto que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil e a possibilidade de afixação, pela rede pública de saúde, em local visível, da lista dos profissionais que exercem atividades em equipamentos públicos de saúde do Município.

Os PLCs aprovados dispõem sobre o armamento da guarda civil municipal e o outro sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que têm câncer e Aids.

Dentre os PLOs aprovados, destacam-se o que implanta curso de prevenção, diagnóstico e estimulação de recém-nascidos e crianças com microcefalia direcionados aos agentes de saúde do Município; o que dispõe sobre a prioridade de o estudante com paraplegia ou outra doença incapacitante ou mobilidade reduzida se matricular em escola mais próxima de sua residência; o que institui o Fundo Municipal do Esporte; o que dispõe sobre a avaliação psicológica de alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo; e sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos Cartórios de Registros de Nascimentos da Capital.