Plenário derruba 10 Vetos do Executivo Municipal a Projetos de Lei
Na última votação de 2017, o Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 28 Vetos do Executivo Municipal a Projetos de Lei dos parlamentares da Casa. Desses vetos, 10 foram derrubados pelos vereadores, na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (27). Além disso, oito vetos totais e dez vetos parciais foram mantidos.
Dentre os vetos que foram derrubados pelos parlamentares, destacam-se: o que determinou a obrigatoriedade dos banheiros em estabelecimentos comerciais disporem de ganchos de suporte na parede (PL133/2015); o que estabelece a apresentação de vídeo educativo sobre os direitos e deveres das crianças e de adolescentes para os alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental (PL1161/2015); o que estabelece que, quando da denúncia de poluição sonora contra estabelecimento comercial, a aferição deve ser verificada no domicílio em que foi realizada a denúncia (PL1190/2015); o que divulga o autismo infantil nas correspondências usuais aos pais de alunos das instituições privadas de ensino da Capital (PL1254/2015); e o que institui o sistema de transporte de encomendas e prestação de serviços por meio de motocicletas e similares (PL 1562).
Fica proibida a prática do “chorinho” nos postos de combustíveis da Capital
O veto ao PL 918/2016, de autoria do vereador Bira (PSD), que dispõe sobre a proibição do abastecimento do veículo além do limite automático foi derrubado pelos parlamentares, em votação. A prática, conhecida como chorinho, é comum em postos de combustíveis da Capital.
Segundo o autor da propositura, esse costume, além de provocar danos ao veículo automotor, pode causar problemas à saúde do frentista, trabalhador que abastece o veículo e que está em contato frequente com o combustível. “Esta prática acarreta vários danos, não só para o veículo, ou seja, para a mecânica veicular, mas, principalmente, para o trabalhador que, por causa da prática, tem uma exposição diária maior ao combustível”, explicou Bira.
Todos os assentos dos ônibus são preferenciais em JP
Os vereadores derrubaram o veto ao PL 1293/2016, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD), que dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos de transporte coletivo de João Pessoa. Segundo a norma, todos os assentos instalados nos veículos são destinados, preferencialmente, aos idosos, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo.
Além disso, devem ser afixados avisos ao logo dos veículos, em local de fácil visualização, contendo a advertência de que todos os assentos são preferenciais e quem são os beneficiários. O autor do projeto defende que, além de um direito, trata-se de respeito e de solidariedade para com aqueles que deveriam ter preferência. De acordo com o vereador Helton Renê (PC do B), o projeto em questão está em consonância com o direito consumerista.
Vetos parciais mantidos
A maioria dos vetos parciais mantidos pelos parlamentares se deu pelo fato de a data de vigência do projeto ser determinada imediatamente após a publicação da matéria. A Procuradoria do Executivo Municipal pede, no mínimo, um prazo de 45 dias para as instituições se adaptarem às exigências estabelecidas em cada Projeto de Lei.
Nesse sentido, foram mantidos os vetos parciais a projetos como: o que dispõe sobre a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes deficientes nos estabelecimentos de ensino da rede privada da Capital (PL1291/2016); o que versa sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno deficiente, além da obrigatoriedade de haver acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os tipos de estabelecimentos de ensino privado para estudantes com deficiência (PL 1292/2016); e o que discorre sobre a acomodação e exibição em espaço único, específico e em destaque, dos produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca (PL1374/2016).
Vetos totais mantidos
Os parlamentares mantiveram os vetos a projetos como: o que dispõe sobre a regulamentação para portões e cancelas automáticos (PL1401/2016); o que versa sobre o controle populacional de cães e gatos no Município através de uma unidade móvel de esterilização e de educação (PL1372/2016); o que trata da melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade de instalação de “Telhado Verde” (PL1303/2016); o que dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Município (PL1312/2016); e o que institui a instalação do sistema de coleta de resíduos de bueiros inteligentes, para reduzir alagamentos e o acúmulo de lixo nas bocas de lobo da cidade (PL1268/2015).