PMJP regulamenta contratações temporárias e deve reduzir prestadores de serviço nos próximos anos
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou cinco matérias de autoria do Executivo Municipal, em votação realizada na última sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira (27). Entre elas, está o Projeto de Lei (PL) 1.643/2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da Capital paraibana. Além de estabelecer critérios para admissão e direitos para esses trabalhadores, a proposta também determina que haverá redução gradual de 5% dos servidores contratados anualmente até 2022.
Segundo justificativa do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), através de mensagem destinada ao presidente Durval Ferreira (PP), a norma atual que trata desses casos apresenta algumas imperfeições, por isso a necessidade de edição de um novo texto.
“O presente projeto disciplina todas as contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelece um rol exaustivo dos casos específicos e extraordinários em que as contratações temporárias poderão ocorrer, estabelece o prazo de vigência dos contratos temporários das hipóteses previstas, limita o número total de servidores contratados por excepcional interesse público, que não poderá ultrapassar 30% do total de servidores efetivos, estabelece uma regra de transição para redução gradativa do quantitativo de servidores temporários no Município e institui o Comitê Permanente de Contratações Temporárias (CPCT), que deliberará e regulará acerca dessa modalidade de contratação de servidores públicos”, diz a mensagem do prefeito pessoense.
A temática gerou discussão entre os vereadores em virtude de sua tramitação na Casa Legislativa. A vereadora Sandra Marrocos (PSB) pediu vistas do PL, argumentando que gostaria de analisar com mais calma as modificações propostas e as implicações para os trabalhadores do Município que se enquadravam nessa categoria. O Plenário, no entanto, recusou sua solicitação.
“O projeto pode ser o melhor de todos, mas se me é negado um pedido de vistas, eu vou votar contra. Quero saber os critérios de substituição desses trabalhadores, quem vai ser escolhido para sair e quem não vai. Esses 5% são mais de 800 pessoas que vão perder seus empregos de imediato, agora em janeiro. Houve muito tempo para trazer esse debate para a Casa, que vai mexer com a vida de mães e pais de família”, afirmou a parlamentar socialista.
O líder da situação, vereador Marco Antônio (PHS), explicou que a medida é necessária porque os contratos vigentes se encerram em meados de janeiro de 2017, e sem a aprovação do PL não poderia haver novas contratações, prejudicando os serviços realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
O vereador Dinho (PMN), por sua vez, acrescentou: “Existem atualmente cerca de 70% de prestadores e 30% de servidores efetivos. O procedimento é que, a cada ano, até 2022, um percentual de 5% ou mais seja reduzido gradativamente, invertendo aquela porcentagem. Já está inclusive dentro do orçamento a previsão de concurso público”.
Bira (PSD) e Benilton Lucena (PSD) também louvaram o objetivo do projeto do Executivo e enfatizaram os direitos que serão garantidos para esses servidores temporários, como férias e licenças. A única modificação proposta por Bira foi em relação ao prazo da licença-paternidade previsto na norma, que é de cinco dias, mas deveria ser de 30 dias, conforme Lei Municipal específica.
Já Bruno Farias (PPS) reconheceu o mérito da iniciativa, mas ponderou: “Estamos tratando de uma lei com 21 artigos, oito laudas, muitas minúcias, pontos a serem melhorados, e estamos fazendo essa votação às pressas. Não houve análise profunda pelas comissões da Casa. Além disso, muitos desses trabalhadores estão há 15 ou 20 anos no Município, e é importante que tenhamos um mínimo de sensibilidade para analisar isso de forma mais acurada. Estamos lidando com vidas humanas”.
A votação nominal teve 19 posicionamentos favoráveis, dois votos contrários (Sandra Marrocos e Zezinho Botafogo) e três abstenções (Bruno Farias, Lucas de Brito e Renato Martins).
Lei vai combater nepotismo em JP
Outra matéria do Executivo Municipal aprovada na CMJP foi o PL 1.644/2016, que dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de parentes e afins das autoridades.
De acordo com o artigo 1º da proposta, fica vedado o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, no âmbito da Administração Pública Municipal, por cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, de secretários ou de outras autoridades. A exceção é para servidores públicos ativos e efetivos do Município, “observada a compatibilidade do grau de escolaridade e a qualificação do servidor, vedada, em qualquer caso, a subordinação direta ao agente determinante da incompatibilidade”.
Lucas de Brito (PSL) mencionou que era necessária uma alteração no artigo 2º do PL, pois citava a vedação de nomeação para parentes de até 2º grau, quando, na verdade, deveria ser de 3º grau, conforme entendimento jurídico superior. A matéria foi aprovada sem outras objeções.
Também foram aprovados os seguintes textos do Executivo: PL 1.621/2016, que altera a Lei 13.137/2015, que dispõe sobre a cessão de um imóvel do Município para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB); PL 1.645/2016, que cria a Zona Especial de Interesse Social (Zeis) denominada de “Residencial Vitória”, na Comunidade Citex, no bairro João Paulo II, para fins habitacionais; e PL 1.646/2016, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 42.800,00 para a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 42.800,00.