Proibir e repreender o uso de drogas são políticas fadadas à violência, diz desembargador Siro Darlan na CMJP

Repressão e criminalização ao uso de drogas, estigmatizar minorias, a falta de um plano nacional de segurança e de mais educação para o combate aos malefícios que a droga pode trazer. Esses foram alguns dos assuntos tratados em debate promovido em conjunto pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na manhã desta sexta-feira (23), em que discutiu-se a ‘Segurança pública no Brasil e políticas sobre drogas: o que fazer?’. Quem explanou o tema foi o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Siro Darlan (ele é natural da Paraíba), em audiência pública presidida pelo deputado estadual Jeová Campos (PSB) e secretariada pelo vereador Marcos Henriques (PT).

“Estamos criminalizando substâncias químicas, enquanto que a doença é a dependência química. É sobre isso que temos que militar. Acabar com o proibicionismo e debater nas escolas e meios de comunicação quais as consequências de se consumir drogas, desmistificando alguns mitos que nos mantêm na ignorância”, afirmou Siro Darlan.

Segundo o expositor, na Dinamarca, “o país mais feliz do mundo”, um menino de 3 anos já sabe o que é sexo. Lá, aos 10 anos, as crianças são educadas para saberem como usar todos os preservativos e evitarem gravidez precoce além de doenças. “Aqui [Brasil] tudo é transformado em pecado por causa da ignorância que patrocinamos. Da mesma forma que se faz com as drogas, toda vez que criminalizamos a saúde, nos demos mal. Foi assim com as pessoas com lepra, HIV ou ainda condicionando à prisão e ao afastamento aqueles com problemas mentais”, elencou Siro Darlan.

O palestrante também alertou para a falta de compromisso com políticas públicas que combatam as desigualdades sociais. Ele frisou que, “habitantes de comunidades, em sua maioria, pobres, negros e nordestinos são etiquetados e estigmatizados como criminosos” e que “estereotipar é o verdadeiro crime que se deve combater”. Siro Darlan argumentou que a realidade tem mostrado que, por maior que seja a repressão, sempre haverá quem compre, queira correr o risco de produzir e de vender drogas. Além disso, ele observou que os mortos por esse sistema são rapidamente substituídos.

“Decorrente disso, o proibicionismo é uma política fadada baseada em guerra, na qual geram-se riscos e danos, um dos maiores, a violência”, afirmou o magistrado, comentando que, ao contrário das drogas ilícitas, com a produção, venda e consumo de álcool e tabaco, a questão é diferente. “É daí que surge a criminalidade, do proibicionismo. Poderíamos apontar que antes do álcool e da nicotina muitos já teriam provado outras drogas, usadas diariamente, como a cafeína e o açúcar. Temos que acabar com a hipocrisia. Só existe arma porque o mercado é ilegal na produção da maconha. E as armas se fazem necessárias em razão da ausência de regulamentação e da impossibilidade de alcance aos meios legais”, atentou o desembargador Siro Darlan.

O magistrado também defendeu que o proibicionismo às drogas também se traveste de “proteção à saúde” ao dar o exemplo do que acontece em Portugal há 11 anos, tempo em que o comércio e uso de drogas foi legalizado no país ibérico. “Lá, se alguém é flagrado com o volume superior de droga do que o autorizado, é encaminhado a um centro de saúde onde será sondado se necessita de algum tratamento, se o uso de drogas lhe causa prazer ou dano a terceiros, e terá a opção de escolher se precisa de tratamento numa perspectiva de que a autolesão recai sobre si mesmo”, relatou.

Participantes

Dentre os demais participantes da solenidade, o procurador da República dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Godoy, defendeu que são pertinentes todos os debates possíveis em diversas linhas, como em educação, saúde e economia, além da necessidade de se construir um plano nacional de segurança.

“Quanto mais você pensa em reprimir, mais a droga ficará cara. Temos que fazer campanhas contra o uso e investir em programas de acolhimento. Só no sistema penitenciário brasileiro gastam-se R$ 2.400,00 por preso, em média. Seria uma economia de R$ 6 bilhões por ano, caso o investimento fosse em outras frentes”, informou Godoy. Ele defendeu que o debate tenha várias matizes, além de foco nas dificuldades regionais em manter a segurança nas diferentes localidades, elencando quais instituições poderão colaborar com o trabalho.

O promotor de Justiça Márcio Gondim, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), não pensa que o comércio de drogas deve ser regulamentado nem que abolir o uso sejam soluções. “Devemos pensar em causa e efeito, além de investir em educação”, opinou, reforçando que “deve-se prender quem violar a lei”. Já para um representante do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas, a educação também é o melhor meio de se combater as drogas, principalmente a do seio familiar, partindo da conscientização.

Deputado e vereadores opinam

Para o deputado Jeová Campos, é curioso que, apesar do combate e repressão terem aumentado, é difícil entender o motivo pelo qual a sociedade consome mais droga. “Como a polícia vai conseguir coibir o crime numa sociedade onde há o aumento do desemprego, das desigualdades?”, questionou o parlamentar.

Para Marcos Henriques (PT), existe certa incapacidade num sistema excludente, que é incapaz de garantir o bem-estar dos cidadãos a ponto de se questionar quais os caminhos para realizar a segurança. “Simplificar, dizendo que apenas polícia e cadeia são soluções é cair no erro. Não adianta apontar efeitos sem combater as causas. As raízes da criminalidade não estão nas favelas nem nas periferias. Quem recebe dinheiro do tráfico está no Congresso, possui influência sobre o comando da polícia. Sinto falta de não produzirem leis para combater os crimes de colarinho branco. A guerra do crime e do tráfico deve ser feita combatendo-se as causas e não os efeitos”, opinou.

“Jamais será a solução a liberdade ao uso de drogas. Vamos ter que permitir que outros crimes sejam liberados? Não acredito que usar algo com o intuito de só fazer mal a si mesmo seja o correto. A impunidade será a mãe da reincidência sempre. A lei deve ser cumprida com rigor”, afirmou o vereador Carlão (PSDC). Além dos parlamentares que usaram a palavra, o vereador Bosquinho (PSC) também participou da solenidade.

O evento fez parte do projeto da CMJP ‘Diálogos da Democracia’, ciclo de debates iniciado ano passado, em função dos 70 anos de reinstalação do Legislativo Municipal. Na ocasião, o desembargador Siro Darlan recebeu da Casa Napoleão Laureano um diploma por participar do evento.