Projeto de lei poderá instituir o monitoramento da saúde nos estabelecimentos de ensino público da Capital

Ações que garantam o monitoramento da saúde dos alunos e das equipes de profissionais das escolas municipais e Centros de Referência em Educação Infantil (Creis) da Capital paraibana. Isso é o que dispõe um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) que tramita nas Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

A matéria estipula que serão disponibilizadas equipes de profissionais para monitoramento, promoção, prevenção e atenção da saúde nas escolas municipais e Creis do Município de João Pessoa. Cada grupo multiprofissional será composto por médico, odontólogo, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro, técnico em enfermagem, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico e um agente comunitário de saúde.

De acordo com o documento, o monitoramento será realizado pelas equipes de Saúde da Unidade Básica (UBS), Unidade de Saúde da Família (USF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) instalados na área de cobertura das escolas e Creis.

Os estabelecimentos de educação serão vinculados a uma unidade de saúde, onde será realizado um cronograma semestral, assegurando que cada uma dessas unidades educacionais sejam visitadas pela equipe multiprofissional, pelo menos uma vez a cada semestre, ou seja, no mínimo duas vezes ao ano, mantendo o monitoramento e a avaliação permanentes.

Em sua justificativa, o vereador Humberto Pontes destaca que o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas. “A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”, argui.

O aluno da rede municipal de ensino será cadastrado e monitorado durante todo o ano letivo, promovendo a prevenção, promoção e atenção da saúde.

São objetivos deste monitoramento: contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos e de atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública municipal de ensino; articular as ações do Sistema Único de Saúde (SUS), às ações das redes de educação básica pública municipal, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis; fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar; promover a comunicação entre escolas e unidades básicas de saúde no município de João Pessoa, assegurando a intersetorialidade e tornando possível a interação entre os equipamentos públicos da saúde e da educação; fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde.

A implementação do projeto deverá acontecer por meio das seguintes diretrizes: integração e articulação da rede pública municipal de ensino e de saúde; territorialidade; interdisciplinaridade e intersetorialidade; integralidade; cuidado ao longo do tempo; controle social; e o monitoramento e avaliação permanentes.

De acordo com o vereador, o estabelecimento de conexões entre profissionais e equipes de diferentes serviços, incluindo os de outros setores como Educação, tem por objetivo catalisar redes e fluxos assistenciais no território de atuação dessas equipes, ampliando a capacidade resolutiva do cuidado e atenção à saúde.

“No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação'”, afirma o parlamentar.

As ações em saúde previstas serão desenvolvidas articuladamente com a rede de educação pública municipal básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo compreender as seguintes ações, entre outras: avaliação clínica; avaliação nutricional; promoção da alimentação saudável; avaliação oftalmológica; avaliação da saúde e higiene bucal; avaliação auditiva; avaliação psicossocial; atualização e controle do calendário vacinal; redução da morbimortalidade por acidentes e violências; prevenção e redução do consumo do álcool; prevenção do uso de drogas; promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva; controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer; educação permanente em saúde; atividade física e saúde; promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico das escolas.

Humberto Pontes também afirma que a saúde não se restringe apenas a poder ser atendido no hospital ou unidade básica. “Faz-se necessário, no âmbito do município de João Pessoa, uma política de saúde que favoreça uma maior articulação e qualificação da rede de serviços que compõe o Sistema Básico de Saúde, responsabilizando-se pela atenção contínua do estudante da rede municipal, potencializando a organização de fluxos de atenção, facilitando a coordenação, avaliação e continuidade do cuidado”.

O vereador ainda garante que não haverá impacto orçamentário, uma vez que a equipe designada será a mesma que atende na Unidade Básica de Saúde (UBS) do território da escola, ou seja, já compõe o quadro da atenção básica da Secretaria Municipal da Saúde de João Pessoa (SMS).