Projeto de Lei prevê encaminhamento de vaga de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) Projeto de Lei Ordinária (PLO), apresentado pelo vereador Bruno Farias (PPS), que prevê o encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes, ministrados por órgãos municipais, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no âmbito do município. A matéria já recebeu o parecer constitucional na Comissão de Políticas Públicas (CPP).

O PLO prevê que, para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade e a apresentação de alguns documentos, como a cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada da Mulher; cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito; cópia de alguma medida judicial de proteção e o encaminhamento das vítimas de violência domestica e familiar, pelos órgãos competentes.

De acordo com o Projeto, as empresas prestadoras de serviços, ou o contratante, deverão manter o máximo de sigilo sobre a identidade das mulheres, em situação de vulnerabilidade, que forem contratadas para o emprego oferecido. “Com isso, nós estamos garantindo, nesta lei, a preservação da integridade moral da vítima”, informa o autor da proposta, vereador Bruno.

Ele ressalta que terão direito ao benefício mulheres que tenham sido vítimas de violência de natureza física, sexual e moral.