Projeto de Lei proíbe cobrança de pré-matrícula em escolas e cursinhos de JP

A cobrança de pré-matricula para reserva de vaga de aluno em estabelecimentos educacionais, como escolas e cursinhos, pode ser proibida. É o que dispõe Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Helton Renê (PC do B) que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A matéria ainda precisa passar nas comissões permanentes na Casa para ser votada em Plenário.

Segundo o autor do PL, a matrícula ou taxa de reserva cobrada anteriormente à prestação dos serviços educacionais, como uma mensalidade a mais, a fim de garantir a vaga do aluno no ano letivo subsequente viola legislação federal e também o Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, afirma que o valor total da anuidade escolar pode ser dividido em seis ou doze parcelas. De acordo com Helton Renê, a cobrança da matrícula é ilegal pois, “entende-se que o valor da matricula é parte integrante da anuidade”, afirmou o vereador.

Para Helton Renê (PCdoB) cobrar por matrícula é ilegal, pois seria um serviço não usufruído pelo consumidor.

O parlamentar caracteriza como prática abusiva a cobrança de matrícula por ela exigir o pagamento antecipado de um serviço que o consumidor ainda não usufruiu, ferindo assim o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a nulidade de cláusulas contratuais abusivas.

“A cobrança da matrícula, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, visto que ele estará pagando por um serviço que ainda não usufruiu, de forma antecipada e sem desconto, é considerada abusiva e incompatível com a boa-fé por ferir diversos dispositivos legais”, explicou.

Helton Renê defendeu a aprovação da matéria na Casa Napoleão Laureano. “Projeto de Lei é possível, visto que é uma excelente medida a ser tomada a fim de combater a abusividade na relação de consumo entre escolas e estudantes”, justificou o autor da propositura.