Projeto de lei que estabelece a divulgação de processos licitatórios é analisado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 22 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (14). Os parlamentares deliberaram sobre o licenciamento de vereadores para assumir cargos públicos e a publicização de processos licitatórios do Executivo e Legislativo, entre outros assuntos.
Do total de matérias analisadas, 15 foram Projetos de Lei (PL), dois PLs do Executivo, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Lei Complementar (PLC), uma Emenda à Lei Orgânica do Município e um Veto do Executivo. Ao todo, 15 prerrogativas receberam parecer favorável.
Na ocasião, foi aprovado um PL de Eduardo Carneiro (PRTB) que estabelece a transmissão de processos licitatórios da Prefeitura e Câmara de João Pessoa. Tudo deve ser transmitido ao vivo pela internet, nos portais das instituições. Além disso, o material audiovisual deve ser arquivado pelos órgãos competentes, de maneira que sejam localizados no Portal da Transparência e disponibilizados à consulta de qualquer cidadão. “É uma forma de garantir mais transparência na gestão pública da cidade”, comentou um dos membros da Comissão, Thiago Lucena (PMN).
Também foram aprovados PDLs que tratam da concessão do Título de Cidadania Pessoense ao presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) da Paraíba, Paulo Marcelo de Lima; e da Medalha Cidade de João Pessoa ao carnavalesco Heraldo Alves Santiago, conhecido como Pindoba, ligado à Tribo Indígena Africanos, do bairro Cristo Redentor, na Capital.
Entre os assuntos em destaque, também está o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria de João dos Santos (PR), que regulamenta quais cargos os vereadores da Capital podem assumir na administração pública, por licenciamento da Casa Napoleão Laureano. A Emenda recebeu pedido de vista com o intuito de se analisar melhor a matéria. Ela será discutida na reunião da CCJ prevista para a próxima segunda-feira (21).
“A matéria normatiza essa prática, pois parlamentares da Câmara poderiam assumir cargos de adjuntos e de superintendentes. Entrando em acordo com a Constituição, a Emenda estabelece que nossos parlamentares possam sair da Casa para assumir cargos de ministro, secretário de estado e do município, contemplando as esferas federal, estadual e municipal, respectivamente”, explicou o presidente da CCJ, Fernando Milanez (PTB).
A CCJ também aprovou o parecer contrário do Executivo a um PL de autoria do ex-vereador Pedro Coutinho, que versa sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares por foodtrucks e foodbikes. O projeto estabelece um limite mínimo desses pontos ambulantes de comércio das feiras populares, além de outras exigências. “Precisamos discutir melhor esse assunto, pois é interessante que essa matéria seja regulamentada, para que restaurantes e bares possam realizar seu trabalho de uma forma mais justa”, avaliou Milanez.
Assista à reunião da CCJ aqui.