Projeto de vereador garante aos servidores da Semob aposentadoria integral

O vereador Bira (PSD) protocolou, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2016. Ele altera a Lei Complementar (LC) 67/2011, reconhecendo aos servidores da Superintendência de Mobilidade Urbana da Capital (Semob) o direito à aposentadoria integral, ou seja, com base em todas as verbas de contribuição.

A futura legislação, que entrará em vigor na data de sua publicação, garantirá, sobretudo, que os servidores da Semob que recebem descontos a título de contribuição previdenciária em cima das gratificações gozem de aposentadoria, em valor correspondente a todos os valores, e não somente ao do salário base.

“A nossa propositura busca assegurar aos servidores da Semob a percepção da aposentadoria em valor proporcional a todas as contribuições previdenciárias e não somente em razão do salário base. Há anos esses servidores têm sofrido descontos sobre todas as suas verbas, salário base e todas as gratificações vigentes, mas, no momento de se aposentarem, eles têm obtido aposentadoria apenas sobre o salário base, o que se mostra uma tamanha injustiça a ser corrigida”, evidenciou o parlamentar.

Ainda segundo Bira, a sua propositura só reforça o que já garante o parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), em que são reconhecidas aos servidores as regras gerais de previdência social sobre aposentadoria especial.

Os órgãos enfatizam que esse já é um direito constitucional, administrativo e financeiro, junto ao Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM). Ou seja, que a aposentadoria tenha, em conformidade com seu cálculo, a incorporação da Gratificação de Serviços Especiais (GSE) e a incidência de contribuição previdenciária, além de que haja notificação do IPM para regularizar a situação, quando diferente for.

Bira tem legislado em outros momentos em prol da categoria. A exemplo, quando foi relator de um Projeto de Lei do Executivo Municipal, por meio do qual conquistou, junto à classe, por meio de audiência pública, reuniões e articulações com a Gestão Municipal, a garantia do 14º salário e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os agentes da Semob. Também é de autoria de Bira a Lei 12.991/2015, que criou o Dia Municipal do Agente de Trânsito em João Pessoa.

Atendendo ao pedido da própria categoria, Bira ainda apresentou requerimento na Câmara Municipal, solicitando à Semob informações sobre as perspectivas do pagamento da progressão por formação dos 264 servidores efetivos do órgão, que é uma gratificação garantida pela LC 67/2011, em conformidade com o Decreto 8.479/2015 e a Portaria 26/2015, ambos Municipais.

Da assessoria do vereador (Adaucélia Palitot)

Edição: Secom CMJP