Projeto prevê acessibilidade nas praias urbanas da Capital

Assim como todo espaço público, a praia também deve promover garantias ao cidadão do direito de ir e vir a todos que queiram desfrutar do local. Foi pensando nisso, que o vereador Bosquinho (PSC) elaborou um Projeto de Lei Ordinária (PLO), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), que estabelece que as praias urbanas da Capital devem dispor de acessos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A ideia é possibilitar o acesso dessas pessoas às praias da Capital de acordo com a Lei de Acessibilidade, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Constituição Federal. Para o autor do projeto, a garantia de acessibilidade faz parte de um princípio constitucional que deve ser cumprido.

“A obrigação de construir acessos para deficientes em praias urbanas significa concretizar o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, pelo qual serão tratados igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Trata-se de sujeito que se apresenta em permanente estado de vulnerabilidade e, em virtude disso, carece de cuidados especiais, o que deve ser preocupação do legislador e do aplicador da lei garantir a proteção”, justificou o vereador.

A norma ainda prevê que para efetivar as adaptações nas praias, o município deve utilizar os recursos materiais, financeiros e orçamentários próprios. O PLO 509/2017 ainda precisa passar nas comissões permanentes da Casa para ser votada pelos parlamentares em Plenário.