Projeto prevê que instituições financeiras forneçam contratos em Braille para deficientes visuais
As instituições financeiras de João Pessoa serão obrigadas a utilizar o Código de Contratações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão, e demais documentos essenciais para as relações de consumo, firmados com pessoas com deficiência visual. É o que prevê o Projeto de Lei 02/2017, da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“A utilização do Código Braille é necessária para quebrar uma significativa barreira de comunicação, propiciando aos deficientes visuais o efetivo acesso às informações necessárias ao pleno exercício da sua cidadania”, justificou a parlamentar. A vice-presidente do Instituto dos Cegos da Paraíba, Valéria Santos, comemorou a iniciativa:
[citacao] O projeto tem uma importância enorme, pois proporciona autonomia às pessoas com deficiência visual através do acesso à informação. Sem dúvidas é um grande avanço na questão da acessibilidade [/citacao]
Raíssa Lacerda ainda destacou que a proposição está em consonância com os ditames da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 –, que impuseram aos Estados signatários a obrigação de assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas portadoras de deficiência.
Segundo a vereadora, o projeto também está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n°. 13.146/2015) e o Código de Defesa do Consumidor ((Lei 13.146/2015). “A fiscalização do cumprimento desta lei ficará sob a responsabilidade dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, utilizar multa administrativa, dentre outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor”, informou.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Casa e segue para aprovação dos vereadores em Plenário. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito, Luciano Cartaxo (PSD).