Projeto proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção

O Brasil vem passando por um momento em que toda ação de combate ou de prevenção à corrupção é bem-vinda. Nesse sentido, tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) projeto de lei (PL) que trata da proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público na Capital.

A matéria, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), prevê que o poder público fica proibido de conceder incentivos fiscais a empresas com envolvimento em corrupção ou improbidade administrativa. Porém, se as empresas nessa situação celebrarem acordos de leniência, após o cumprimento das sanções previstas, como o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação de recebimento dos incentivos.

Para o vereador, a norma tem como base a Constituição Federal quando nos preceitos norteadores da administração direta e indireta são citados a moralidade, legalidade e eficiência, sendo contraditório a concessão de benefícios a empresas envolvidas com atos ilícitos. “Nesse sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, justificou.

De acordo com Eduardo Carneiro, a matéria possui relevância para a população do país. “O projeto de lei está de acordo com a vontade popular de zelo, transparência e eficiência com os gastos públicos”, justificou o parlamentar. A matéria já teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e será apreciada pela de Políticas Públicas antes de ser apreciada pelos vereadores em plenário.