Selo de garantia pode ser obrigatório em embalagens de comidas entregues em casa

Para garantir a integridade e higiene das comidas entregues em domicilio, restaurantes, pizzarias e lanchonetes podem ser obrigadas a utilizar um selo de garantia ou um lacre destrutível nas embalagens dos produtos entregues aos clientes. É o que prevê o Projeto de Lei 563/2018 que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), de autoria do vereador e presidente da Casa Marcos Vinícius (PSDB).

De acordo com a matéria, ficam as pizzarias, restaurantes e demais empresas que fazem entrega para consumo imediado obrigadas a usarem selo de garantia ou lacre destrutível nas embalagens de entrega. A norma ainda prevê que, caso o selo chegue ao destino violado ou rompido, as empresas devem restituir os valores pagos ou efetuar a troca dos alimentos aos clientes.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é garantir a integridade e higiene dos alimentos transportados. “É uma forma de tentar evitar a possível contaminação por violação em incidentes ou ainda por pessoas que não participaram do processo de produção da comida. É uma ação de segurança para tanto para os clientes quanto para os estabelecimentos”, afirmou Marcos Vinícius.

A norma ainda prevê multa de R$ 500,00 para os estabelecimentos infratores, sendo o valor dobrado em caso de reincidência. O projeto ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Casa para ser apreciado pelos parlamentares em plenário.