Terrenos abandonados e omissão da Prefeitura geram denúncia ao MP

O vereador Zezinho Botafogo (PSB) teve aprovado, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um requerimento direcionado ao Ministério Público, pedindo que o órgão investigue a omissão do Executivo Municipal na fiscalização de terrenos baldios e o descumprimento de leis municipais que obrigam a limpeza dessas áreas.

Zezinho Botafogo relata, em sua propositura, que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) descumpre o disposto na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em seu artigo 161 (que assegura as funções sociais da cidade e propriedade), na Lei Municipal nº 12.147/2011 (que institui os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana – IPTU Progressivo) e na Lei Complementar nº 07/1995 (Código de Posturas do Município), que trata sobre os terrenos não edificados localizados na área urbana de João Pessoa. “Ao que tudo indica, a fiscalização dessas leis é absolutamente precária”, escreveu o vereador na representação.

O parlamentar alega que a existência dos terrenos baldios, com acúmulo de mato e entulho, viola dispositivos legais, dentre eles a própria Constituição Federal, que dispõe que a segurança é um direito básico do cidadão.

“Ora, quando o terreno se torna um ponto propício para o cometimento de crimes e se revela um foco de insegurança para a comunidade, essa situação deve ser corrigida pelo Poder Público, que é obrigado a dar segurança para o cidadão”, diz o socialista.

Segundo ele, outra violação ocorre, dessa vez contra a Lei que instituiu o IPTU Progressivo. Zezinho Botafogo explica que ela tem função de reduzir a especulação fundiária e promover o desenvolvimento econômico, demonstrando que o Direito Urbanístico traz alternativas necessárias para que se alcance, efetivamente, o princípio constitucional da função social da cidade como um todo. Para o parlamentar, a permanência de terrenos com mato alto, entulho e animais peçonhentos atenta contra o bem-estar e a segurança dos cidadãos.

A própria Lei Orgânica Municipal é apontada por Zezinho Botafogo como garantidora da inexistência de áreas não edificadas que prejudiquem a comunidade. “A Lei Orgânica exige que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios e até de desapropriação”, afirma o parlamentar.

“Vemos que existem leis que rezam sobre obras e posturas, as quais devem ser observadas pela Prefeitura em sua missão fiscalizatória, o que não é cumprido hoje”, escreve Zezinho Botafogo, citando a Lei Complementar que instituiu o Código de Posturas, que determina a limpeza de terrenos baldios.

Zezinho Botafogo afirmou que recebeu denúncias de um terreno abandonado localizado na Rua Severina Crispim Veras, ao lado do Residencial Helena Pimenta, nº 761, no bairro Planalto Boa Esperança. “Neste caso, a situação é bastante grave. O terreno está abandonado e com incidência de proliferação de insetos de todas as espécies, concorrendo para que aconteça transmissão de doenças na localidade, por conta de mato e lixos acumulados. Para piorar ainda mais a situação, segundo a denúncia nas redes sociais, um morador vizinho ao local abriu um buraco para escoar as águas da chuva, para que a água passasse para o terreno abandonado causando alagamento, consequentemente atingindo as paredes das casas que ficam ao lado do terreno”, relatou o vereador.

Zezinho Botafogo reafirma que “os terrenos privados precisam ser tratados com muita vigilância e fiscalização, com os rigores da Lei e as punições aos infratores. Quem menos deverá ser prejudicado são aqueles que não tem nada a ver com esses terrenos e sofrem com o descaso desses proprietários que não cuidam e os abandonam, prejudicando a população em sua vizinhança”.

“Sendo essas leis essenciais para o cumprimento no disposto na Constituição Federal, e até na Lei Orgânica Municipal, no tocante à preservação do bem-estar e da segurança dos habitantes no município de João Pessoa, entendemos que, por omissão, a Prefeitura permite o descumprimento de direitos básicos e fundamentais do cidadão pessoense”, concluiu Zezinho Botafogo.