TJPB suspende liminar que obrigava CMJP a instaurar CPI da Lagoa

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Marcos Cavalcanti, suspendeu, na tarde desta terça-feira (24), liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos Salles, que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nas obras de revitalização do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. Com a decisão, passa a valer a deliberação do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Durval Ferreira (PP), de arquivar o pedido de instalação da CPI por não atender a todos os requisitos para sua instalação.

Durval Ferreira afirmou que cumpriu a decisão judicial, mas estava confiante no parecer da Procuradoria do Legislativo Municipal, que orientou pelo indeferimento do pedido de instalação da CPIpor não cumprir os requisitos básicos. “Nós cumprimos a decisão da Justiça e editamos uma portaria instalando a CPI, apesar de acreditarmos no parecer da nossa Procuradoria. Com a determinação do TJPB de suspender a liminar, tornamos a portaria sem efeito. Portanto, passa a valer a decisão do Legislativo de arquivar o pedido de CPI por não indicar o prazo de funcionamento e a quantidade de membros que deveriam compor a Comissão”, explicou.

O requerimento solicitando a investigação foi feito pelo vereador Raoni Mendes (DEM) e subscrito por outros nove vereadores. No entanto, a Procuradoria da Casa concluiu que o pedido não atendeu a dois dos cinco requisitos constitucionais e regimentais necessários para a sua instalação: o prazo de funcionamento da CPI e a quantidade de membros que deveriam integrá-la.