Tramita na Câmara de JP projeto que cria as procuradorias setoriais do Município

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica de João Pessoa, no que diz respeito à Procuradoria Geral do Município, criando as procuradorias setoriais. Encaminhada pela prefeitura da Capital, a matéria será lida em plenário três vezes e depois seguirá para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ond será apreciada e receberá parecer sobre sua constitucionalidade, ou não.

O projeto prevê, dente outras atribuições, que as procuradorias setoriais deverão emitir pareceres sobre matérias jurídicas submetidas pelo secretário titular da pasta; assessorar o secretário nos assuntos de natureza jurídica; revisar atos normativos de competência da secretaria e atuar em processos perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ainda de acordo com o projeto, as procuradorias setoriais ficarão subordinadas ao Procurador-Chefe, nomeado pelo prefeito.

O Poder Executivo Municipal vai criar, inicialmente, como está na proposta, 20 cargos de procuradores do quadro, sendo que dez vão exercer suas atribuições na Procuradoria Geral e os demais vão ocupar as chefias das assessorias jurídicas das secretarias e entidades da administração indireta. A evolução de carreira será feita por progressão entre os padrões e promoção entre as classes.

Na mensagem, enviada à Câmara dos Vereadores da Capital, o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) destaca que o projeto de lei complementar atende a política da atual gestão municipal que valoriza os órgãos de controle interno. “O fortalecimento da Procuradoria Geral do Município é uma medida de fundamental importância que atende aos anseios da sociedade, por uma gestão cada vez mais transparente, proba, eficiente e moderna”, afirma o chefe do Executivo Municipal.

Esta semana, um grupo de procuradores do Município esteve na Câmara, para dar entrada no projeto, e fez uma visita de cortesia ao presidente Marcos Vinícius (PSDB).