Transparência: CMJP aprova projeto que prevê transmissão ao vivo de processos licitatórios na Capital

O plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê a transmissão ao vivo pela internet, além da gravação em áudio e vídeo, de processos licitatórios realizados na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como no Poder Legislativo Municipal. A matéria exclui apenas o pregão eletrônico na internet.

A norma, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), prevê que o processo de escolha da empresa apta a ser contratada pela administração para o fornecimento de produtos ou serviços seja transmitido ao vivo e gravado, contendo: abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação das propostas com os requisitos do edital e julgamento; e a classificação de acordo com os critérios de avaliação.

A gravação, contendo os referidos passos, deve ser arquivada no departamento competente do órgão que realizou o processo, bem como disponibilizada para consulta pública, no link da transparência, no site oficial do Município.

De acordo com o propositor, o projeto vai facilitar o acesso dos cidadãos às informações e tornar mais democrática e estreita as relações entre o Estado e sociedade civil. “Será mais uma arma no controle dos gastos públicos”, justificou Eduardo Carneiro.

Mesa Diretora da CMJP

Demais matérias

Em votação, os parlamentares apreciaram mais 36 matérias. Foram aprovados seis vetos; 22 PLOs, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e os demais dos parlamentares; sete Projetos de Decretos Legislativos (PDL); e um Projeto de Resolução (PR).

De autoria do Executivo Municipal, o PLO 249 alterou a nomenclatura do cargo público de agente ambiental para agente de combate às endemias; e o PLO 293 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 110.000,00, com a finalidade de atender os objetivos do Programa de Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (Suas).

Ainda do Executivo Municipal, a bancada de oposição pediu vistas ao PLO 354, que autoriza a abertura de crédito especial na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), no valor de R$ 350.000,00, para realização de serviços e reparos de recapeamento. A bancada de oposição pediu mais tempo para estudar o projeto.

Dentre os PLOs dos vereadores, foram aprovados: o PLO 77, do vereador Bruno Farias (PPS), que dispõe sobre a criação do comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama; o PLO 134, de Tibério Limeira (PSB), que dispõe sobre a disponibilização de receitas a pacientes de forma individualizada por medicamentos na rede de saúde; e PLO 297, de Sandra Marrocos (PSB), que denomina de rua “Zabé da Loca” uma das artérias públicas desta cidade.

O PR 13 aprovado é de autoria do presidente da CMJP, vereador Marcos Vinícius (PSDB), e dispõe sobre a preservação e acesso à memória institucional do Legislativo Municipal, teve parecer favorável da comissão.

Vereadores no plenário durante votação desta quarta-feira (20)

Homenagens aprovadas

Foram aprovados sete PDL que concedem honrarias a personalidades relevantes para a cidade, como: o ator e humorista Nairon Barreto; o vereador Bispo José Luiz (PRB); o advogado e professor Fredie Souza Didier Junior; o médico cardiologista Roberto Kalil Filho; o jornalista Hildebrando Neto; o médico pneumologista Sebastião de Oliveira Costa e o militar desenvolvedor de ações sociais Manuel Wellington de Assis.

Requerimento não acatado

Ainda na sessão ordinária, um requerimento não foi acatado pela maioria dos parlamentares. A vereadora Sandra Marrocos propôs um voto de repúdio ao juiz federal do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, que concedeu liminar para que psicólogos ofereçam terapia de reversão sexual, a fim de que possam tratar a homossexualidade de pacientes, promovendo a ‘cura gay’.

Para os vereadores que derrubaram a matéria, o parecer do juiz foi entendido de maneira equivocada. “A decisão foi apenas para que os psicólogos possam tratar qualquer indivíduo”, afirmou Carlão (PSDC), lembrando o livre exercício da profissão e a livre iniciativa.