Vereador cobra regulamentação do IPTU progressivo na cidade de João Pessoa
O vereador Zezinho Botafogo (PSB) cobrou, na manhã desta terça-feira (12), através de requerimento aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo sobre imóveis subutilizados ou abandonados na Capital paraibana. O socialista lembrou que existe previsão constitucional para a cobrança desse tributo e a prefeitura e os vereadores precisam começar a discutir essa tributação.
Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal (CF) autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU em duas diferentes situações: em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e na chamada “progressividade no tempo”, que tem a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.“O IPTU progressivo é um remédio constitucional para que a especulação imobiliária não ganhe força e se sobreponha à função social que a propriedade precisa ter”, assegurou o parlamentar.
Zezinho Botafogo lembrou das expulsões de populações que ocupavam áreas ociosas no país em função da falta de moradias e ressaltou a existência de uma demanda reprimida por habitação no Brasil, que gera uma pressão muito grande por moradias. “Entretanto, no contraponto dessa realidade, há segmentos da sociedade com largas e amplas áreas dentro do nosso município que servem apenas para a especulação imobiliária e não cumprem com a função social que a Constituição estabelece”, destacou.
O socialista apontou como fundamental que o município de João Pessoa e a CMJP se debrucem sobre a forma que pode vir a ser adotada para regulamentar a cobrança do IPTU progressivo. Segundo ele, além da especulação imobiliária, sobre os imóveis subutilizados ou abandonados da cidade, gravitam outros problemas, como o acúmulo de lixo e detritos, que se tornam focos de várias doenças, e em pontos de práticas de crimes e de consumo de drogas.
“Esses imóveis acabam gerando toda uma insegurança para a sociedade. É preciso que o município de João Pessoa regulamente esse imposto para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Lembro que os imóveis que não cumprem essa função podem ser, inclusive, desapropriados e servir para fins de interesse social”, reforçou Zezinho.
O vereador destacou, que a Lei Municipal nº 12.147/2011, institui os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de João Pessoa (IPTU Progressivo), porém até o presente momento não houve a sua regulamentação, tão pouco efetividade no seu cumprimento.
“Precisamos regulamentar, urgentemente, esse tributo para, com essa medida, coibir a especulação imobiliária em nosso município, estimular o bom uso dos imóveis e ajudar a resolver os problemas gerados por um conjunto grande de imóveis fechados em nossa cidade que atentam contra o bem-estar da população”, enfatizou Zezinho Botafogo.