Vereador é contra subordinação do IPC à Delegacia Geral de Polícia Civil
O vereador Humberto Pontes (Avante) lamentou uma proposta do Governo da Paraíba que pretende subordinar o Instituto de Polícia Científica (IPC) à Delegacia Geral de Polícia Civil. O parlamentar realizou seu discurso em tribuna, em nome do Sindicato dos Peritos Oficiais da Paraíba (Sindperitos) e da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“Enquanto perito criminal oficial da Paraíba, também me sinto prejudicado com essa proposta de subordinação da perícia à Delegacia Geral de Polícia Civil. Entre outros prejuízos, a norma prejudica o próprio inquérito policial, a partir do momento em que quem julga terá também o poder de apuração, de produção das provas de um crime”, opinou Humberto Pontes, ao tratar do Projeto de Lei (PL) 882/2019.
A matéria é uma proposta do Executivo Estadual, que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para transformar o Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) em Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS). A ideia é adequá-lo à lei federal, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, para possibilitar condições de repasse de verbas aos estados.
Na ocasião, o parlamentar leu uma nota de apoio aos peritos paraibanos, assinada pelo presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leandro Cerqueira Lima, emitida no XXV Congresso Brasileiro de Criminalística, na primeira semana deste mês, em Goiânia (GO).
O documento desaprova o PL 882/2019, enquadrando-o como “um imenso retrocesso”; destaca a imparcialidade e autonomia como algo vital aos órgãos periciais para a execução penal, “de forma que toda ingerência seja eliminada na elaboração dos laudos e que se possa assegurar a produção isenta e qualificada da prova material, levando-se em conta o contraditório e os Direitos Humanos”; e ainda aponta algumas instituições que clamam pela autonomia dos órgãos periciais, como a Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional e entidades de defesa dos Direitos Humanos.
“Como se não bastasse, o governador da Paraíba João Azevedo (PSB) encaminha mensagem ao Legislativo Estadual informando que a Lei Orgânica da Polícia Civil da Paraíba, que hoje é uma Lei Complementar (LC), será regida por um Decreto. Ou seja, de forma nada republicana nem democrática, retiram-se as chances de deputados, categorias da polícia e a população debaterem uma lei que vai passar a vigorar sobre a Polícia Civil”, alertou Humberto Pontes, fazendo um apelo para que o governador possa receber policiais, técnicos, peritos e demais categorias dos servidores da Polícia Civil para tratarem do assunto.