Vereador lamenta aprovação de PL que inviabiliza Uber no País

O vereador Lucas de Brito (PSL) lamentou a aprovação do Projeto de Lei 5587/16 na Câmara de Deputados, votado na noite dessa terça-feira (4). O PL inviabiliza a operação de aplicativos de transporte individual - como Uber, Cabify e 99Taxis - no Brasil. O vereador, que defende o direito à livre concorrência, enfatizou que vai aguardar a decisão do Congresso Nacional para definir como a discussão será retomada no legislativo pessoense.

“Se o Congresso delegar aos municípios a competência para regulamentar a matéria, tentaremos reverter o placar da proibição anterior na Câmara de João Pessoa na atual legislatura, levando em consideração a nova composição da Casa”, destacou.

Em 21 de outubro de 2015, os parlamentares pessoenses aprovaram o projeto de lei que proibiu o aplicativo de transporte na cidade antes mesmo do sistema chegar à Capital paraibana, originando a Lei nº 13.105/201. Na ocasião, dos atuais vereadores com mandato na CMJP, apenas Lucas votou contra o texto.

Ao longo deste período, vários tribunais de Justiça estaduais, e mesmo o Superior Tribunal Federal (STF), julgaram inconstitucional a proibição por reconhecer o direito à livre iniciativa no setor. Lucas destacou a importância de não privar o direito de empreendedorismo das pessoas. “Pode haver uma melhoria significativa nos serviços aos cidadãos, além da movimentação na economia num período de crise como o que estamos vivendo”, explicou.

Em relação ao texto aprovado na Câmara Federal, ficou estabelecido que cabe às prefeituras regulamentar serviços como o do Uber. Uma emenda também aprovada, no entanto, retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, tornando-a de fins públicos. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate deve continuar.