Vereador lamenta derrubada de lei pelo TJPB e garante defesa do consumidor com nova legislação

O vereador Bira (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quarta-feira (24), para lamentar ação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional uma lei de autoria do parlamentar. A norma previa que estabelecimentos comerciais da Capital que vendessem produtos fora do prazo de validade cedessem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade como forma de penalização.

Segundo o parlamentar, o TJPB acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB). Entretanto, Bira afirmou que já está elaborando novo Projeto de Lei (PL) para assegurar o direito do consumidor que comprar produto fora do prazo de validade.

“Fiquei estarrecido com a decisão do TJPB em suspender os efeitos de nossa lei. Estou elaborando um novo projeto, alterando dispositivos do projeto anterior, para que ele seja discutido e aprovado nesta Casa. Temos que fazer valer o direito do consumidor. O lucro não pode se sobrepor à qualidade dos produtos vendidos. Não iremos sossegar enquanto não aprovarmos uma nova lei para garantir esse direito ao consumidor”, assegurou Bira.

O vereador destacou que, mesmo com a suspensão dos efeitos da lei, há supermercados na Capital que continuam cumprindo a norma. “Temos supermercados que ainda assim estão fazendo cumprir a lei, como o Pão de Açúcar João Pessoa, cujo posicionamento enalteço. Essa lei não existe para prejudicar o dono de supermercado, mas sim com um caráter de fiscalização pedagógica”, declarou o parlamentar.