Violência contra a mulher: agressor vai arcar com gastos em saúde da vítima
Um Projeto de Lei (PL) da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) vai obrigar aqueles que cometerem violência doméstica e familiar contra mulheres a devolverem ao Município o valor referente aos cuidados com a saúde da vítima. Esta foi uma das proposituras que a parlamentar anunciou, ao prestar contas de seu mandato, durante discurso, na sessão ordinária desta quinta-feira (5).
“Aquele que, por ação ou omissão, cometer violência doméstica e familiar contra mulheres, causando lesão física, sexual ou psicológica, será responsabilizado a arcar com os custos referentes à saúde da vítima, ressarcindo o Município, de acordo com a tabela de preços e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)”, relatou a parlamentar, lembrando que outra proposta de sua autoria instituiu na Capital o ‘Dia de Combate ao Feminicídio’, celebrado em 25 de Novembro nacionalmente. “É uma data comemorada com palestras nas escolas municipais”, acrescentou Raíssa Lacerda.
Outro PL da vereadora vai tornar proibida a pergunta sobre a orientação sexual de doadores de sangue no ato da coleta. “Evitará constrangimentos e discriminação. Outro intuito da matéria é, além de combater o preconceito nos pontos de coleta, conscientizar, reafirmando que, ao contrário da orientação sexual, o que enquadra alguém em algum grupo de risco, quanto às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e outras doenças, é o estilo de vida. A coleta do sangue é seguida do diagnóstico da qualidade do material doado, sendo dispensáveis interrogatórios que constranjam os doadores quanto a sua conduta, parcerias sexuais, entre outras questões”, avaliou.
Raíssa Lacerda também lembrou que, graças à sua intervenção, um trecho de 2,4 quilômetros da Avenida Argemiro de Figueiredo, no bairro do Bessa, é reservado à prática de caminhada matinal. Todo dia, das 5h às 8h, o percurso da Avenida que vai da Rua Antônio Batista até a Sebastião Interaminense tem a faixa direita interditada por cones, intercalados a cada 30 metros, separando os veículos dos caminhantes.
A parlamentar ainda citou conquistas, como a redução de 36 horas para 30 horas na carga semanal de trabalho dos enfermeiros e técnicos em enfermagem da Rede Municipal de Saúde; a obrigatoriedade de haver setor de primeiros socorros, em shoppings, equipado com desfibrilador, tensiômetro e aparelho de oxigênio; a proibição do disparo de fogos de artifício no interior de boates e casas de shows; e o impedimento do corte do fornecimento de água ou energia elétrica, por meio das empresas concessionárias dos serviços, durante sextas-feiras, fins de semana e feriados.