Vítimas de violência sexual têm prioridade em atendimento hospitalar

Uma das matérias aprovadas na última votação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), no último dia 20, foi a inclusão de vítimas de violência sexual à categoria de atendimento prioritário e emergencial em unidades hospitalares da Capital. O Projeto de Lei (PL) 1.513/2016 é de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL) e aguarda a sanção do Executivo Municipal.

A norma prevê que os hospitais devem incorporar à categoria de atendimentos prioritários e emergenciais as vítimas de violência sexual. O objetivo é oferecer o suporte e tratamento imediato dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência sexual e posterior encaminhamento aos serviços de assistência social.

A matéria define violência sexual como qualquer forma de atividade sexual não consentida cometida contra qualquer indivíduo, independente do gênero ou da idade. A norma também assegura a privacidade e a inviolabilidade da identificação da vítima, sendo acessível estritamente aos profissionais que estão realizando seu atendimento.