Votação: parlamentares apreciam 29 matérias nesta quarta-feira (20)
Na votação desta quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 29 matérias. Ao todo, foram aprovados 22 Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo. Outras quatro iniciativas receberam pedido de vista e uma foi rejeitada.
Entre os projetos aprovados, destaque para o que dá poderes aos advogados constituídos para autenticarem cópias de documentos necessários à prestação de serviços públicos municipais. O propositor da matéria, vereador Lucas de Brito (PV), salientou que a medida já é assegurada no processo judicial pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro. “Estamos transportando essa prerrogativa também para o processo administrativo municipal aqui na Capital paraibana, para combater a burocracia e simplificar os processos”, enfatizou. Ele ainda destacou que já está em vigor na cidade de São Paulo prerrogativa de mesmo teor.
Os vereadores Milanez Neto (PTB) e Eliza Virgínia (PP) votaram contra a matéria. Milanez alegou ser complicado conceder essa permissão para os advogados que, segundo ele, não têm legitimação para isso. Eliza destacou que já existe um instituto para tal procedimento. Entre os vereadores que votaram a favor do projeto, Carlão (DC), Bispo José Luiz (PRB) e Thiago Lucena (PMN) enfatizaram que a prerrogativa vai desburocratizar os tramites dos serviços administrativos municipais da Capital.
Outro projeto que teve destaque na votação é o que dispõe sobre a instalação de cabines protetoras, com estruturas sanitárias, iluminação e assentos, nos pontos de táxi da cidade. Os vereadores João Almeida (Solidariedade), Sandra Marrocos (PSB), Dinho (PMN), Raíssa Lacerda (PSD) e Marcos Henriques (PT) parabenizaram o autor da iniciativa e presidente da Casa, vereador João Corujinha (DC), por apresentar matéria tão relevante para a sociedade pessoense. “Essa é uma reivindicação antiga, que vai melhorar as condições de trabalho dos taxistas da nossa cidade”, destacou Sandra. Já Dinho atentou para a possibilidade de criação de uma parceria público-privada para garantir a efetivação da matéria.
Também foram destaque os seguintes projetos aprovados: o que dispõe sobre a instalação de monitoramento por câmeras de segurança em estacionamentos comerciais da cidade; o que proíbe os hospitais da cidade de impedirem a entrada de ambos os pais para acompanhar as consultas e internações dos filhos menores; o que cria o Boletim Escolar Eletrônico na rede municipal de ensino; e outro que garante prioridade para a realização dos exames necessários ao diagnóstico de neoplasias malignas, desde que haja suspeita médica.
Os projetos de lei de iniciativa do Executivo aprovados versam sobre denominações de praças: uma, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, no bairro do Geisel, receberá o nome Engenheiro Solon de Lucena; e outra, na Rua Natália Luíza dos Santos, no bairro João Paulo II, será denominada Praça da Convivência.
Ainda foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo, um que homenageia o presidente da república Jair Messias Bolsonaro com o Título de Cidadão Pessoense, e outro que outorga a Medalha Cidade de João Pessoa ao piloto de kart Sérgio Roberto da Silveira Crispim Filho.
Pedidos de vista
Os parlamentares solicitaram um amplo debate na Casa sobre o projeto de lei que assegura ao estudante o direito de optar pelo pagamento da meia passagem em espécie, independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. Os outros projetos que serão mais analisados pelos vereadores para, em seguida, voltarem para apreciação em plenário são os seguintes: o que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas unidades de saúde da rede municipal; o que veda a cobrança de taxas para a retirada de postes por concessionárias de serviço público; e o que fixa cartazes em açougues e comércios, informando a procedência da carne e seus derivados.
Rejeição
Alegando aumento dos custos de comercialização de material de construção civil, os vereadores rejeitaram o projeto de lei que obrigava os estabelecimentos comerciais do ramo a disponibilizarem os materiais vendidos a granel nas denominadas ‘big bags’.