Solicitação do texto integral da Lei complementar 59/2010

por Emanuelle Henrique — publicado 05/07/2019 14h36, última modificação 17/09/2024 10h25

Solicito o texto integral da Lei Complementar 59/2010, e suas alterações posteriores até a presente data.

: 11/09/2019 19h25
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190911222535
: Resolvida

Respostas

1

: emanuelle_henrique
: 26/03/2021 10h45
: Pendente

Segue anexa.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Lei 59 2010 emanuelle_henrique 26/03/2021 10h44