Lei Complementar nº 59 / 2010

por Emanuelle Henrique — publicado 05/07/2019 14h36, última modificação 17/09/2024 10h25

Gostaria de receber o texto integral da lei complementar nº 59 de 29 de março de 2010, bem como todas as alterações até a data dessa solicitação.

: 25/01/2020 19h54
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20200125185441
: Resolvida

Respostas

1

: emanuelle_henrique
: 24/03/2021 11h47
: Pendente

Lei anexa.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Lei Complementar 59 2010 emanuelle_henrique 24/03/2021 11h45