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Ferramentas Pessoais
Prezados, O Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba, com base na lei de acesso à informação, vem por meio deste solicitar cópia digitalizada do processo legislativo que resultou na emenda à lei orgânica nº 9/2006 e na emenda à lei orgânica n° 12/2008, bem como cópia do acórdão da ADI (ou número da ação) que declarou inconstitucional o art. 78, XII da lei orgânica de João Pessoa, conforme consta expressamente no texto da emenda 12/2008. Atenciosamente, Diretoria SIMED-PB
Anexarei para envio.
Enviado os arquivos em anexo. A disposição para o caso necessite de mais informações. Grata.
