Solicitação de Informações quanto ao uso da VIAP

por Emanuelle Henrique — publicado 05/07/2019 14h36, última modificação 17/09/2024 10h25

Com fulcro na Lei 12.527/11, solicito acesso às cotas da VIAP dos Parlamentares, deste a vigência da Res. 167/19 desta Casa Legislativa. Nos termos do Art. 8º I, II e III, solicito que os dados sejam diaponibilizados em Formato aberto , inclusive constando todas as notas fiscais . Por fim, chamo atenção ao disposto do &1º do Art. 11 quanto aos prazos, bem como ao Art. 14º na impossibilidade do fornecimento do que ora se pleiteia.

: 08/04/2021 00h06
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20210408000639
: Resolvida

Respostas

1

: emanuelle_henrique
: 14/04/2021 10h17
: Pendente

As cotas máximas por gabinete estão contidas na Lei 13908/2019 e os valores acessados estão no Portal da Transparência https://www.joaopessoa.pb.leg.br/[…]/portal-da-transparencia

Como não temos os processos digitalizados, caso queira vista, o senhor deve abrir uma solicitação dirigida ao setor de protocolo da casa para que lhes sejam disponibilizados os autos físicos em cópia.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.