Iniciativa popular digital de projeto de lei

por Emanuelle Henrique publicado 05/07/2019 14h36, última modificação 17/09/2024 10h25

Sou servidora na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Navegando no seu portal constatamos que vocês possuem previsão legal de apresentação de projeto de lei de iniciativa popular pela via digital. Dessa forma gostaríamos de saber o seguinte: - Como o cidadão assina o projeto de lei de iniciativa popular: cadastro no portal, identidade digital do Portal Gov.br, token, sistema próprio etc? - Se sistema próprio, é possível compartilhar a tecnologia já desenvolvida? - A forma adotada garante a fidedignidade das assinaturas? - Como vocês apuram se o número de assinaturas corresponde a número exigido pela lei? - Vocês têm alguma parceria com a Justiça Eleitoral? - Já houve apresentação de algum projeto de lei pela via digital? Por favor, nos deem mais detalhe de como foi. Atenciosamente, Gisela

: 09/07/2022 13h31
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20220709133103
: Resolvida

Respostas

1

: emanuelle_henrique
: 13/07/2022 08h01
: Aceito

Nossa lei orgânica e nosso regimento interno NÃO preveem apresentação digital.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.