Repúdio ao PLC 28/2022
Respostas
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Mayla
Este canal (E-Sic) é para que o cidadão solicite informações do serviço público.
Então te explicarei os caminhos para que o seu pleito seja alcançado da melhor forma.
O canal mais adequado para sua demanda seria através da Ouvidoria da casa, a qual é recebida por um vereador representante, atualmente feita pelo Vereador Bispo José Luiz, para que este transmita aos demais vereadores, ou ainda que a senhora entre em contato com o seu representante, caso tenha, para que ele transmita aos demais vereadores.
Quanto a solicitação de audiência pela sociedade civil, o Regimento Interno da casa disserta que as petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa, serão recebidas e examinadas, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que encaminhadas por escrito devidamente identificadas em formulário próprio, com a identificação do autor; as sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto no inciso I do art. 246, receberem parecer favorável da Comissão de Constituição Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para tramitação e as demais formas de participação recebidas pela Comissão de Constituição Participativa serão encaminhadas à Mesa para distribuição a comissão ou comissões competente(s) para o exame do respectivo mérito, ou à Mesa, conforme o caso.
Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para
instruir matéria legislativa e trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao presidente da comissão expedir os convites.
Espero ter contribuído para a solução da sua demanda.
Arquivos anexados
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