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À CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, COM BASE NO ARTIGO 5º (XXXIII) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 10, 11 E 12 DA LEI Nº 12.527/2011 A LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, DIRIJO-ME RESPEITOSAMENTE COM O OBJETIVO DE APRESENTAR UM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. O REQUERENTE SOLICITA: 1) O NÚMERO TOTAL DE USUÁRIOS BLOQUEADOS PELAS PÁGINAS INSTITUCIONAIS ADMINISTRADAS PELA REFERIDA CAMARA COMO UM TODO. FAVOR INFORMAR QUAIS SÃO AS PÁGINAS E PERFIS BLOQUEADOS EM CADA UMA, DE FORMA DISCRIMINADA POR ANO (SE POSSÍVEL QUANTO AO ANO). 2) PARA CADA UMA DESSAS PÁGINAS, FAVOR ENVIAR UM PRINTSCREEN (OU MAIS DE UM, SE NECESSÁRIO) DE TODOS OS USUÁRIOS BLOQUEADOS, COM OS NOMES. ISTO PODE SER VISTO NA ABA 'CONFIGURAÇÕES' POR UM ADMINISTRADOR DA PÁGINA. ENVIAR MESMO SE NÃO HOUVER BLOQUEIO 3) FAVOR ENVIAR AINDA TODAS AS PALAVRAS QUE FORAM BLOQUEADAS, EM CADA UMA DESSAS PÁGINAS, NA ABA MODERAÇÃO DE PÁGINA (TAMBÉM EM CONFIGURAÇÕES). ENVIAR MESMO SE NÃO HOUVER BLOQUEIO 4) PARA CADA PÁGINA SOB RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA, FAVOR ENVIAR TAMBÉM UM PRINTSCREEN (OU MAIS, SE NECESSÁRIO) DA ABA PAGAMENTOS, E ESPECIFICAR QUANTAS VEZES UMA POSTAGEM FOI PAGA, INFORMANDO O VALOR, DO INÍCIO DA CRIAÇÃO DA PÁGINA ATÉ A DATA ATUAL E QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, INFORMANDO ONDE O RECURSO FOI REGISTRADO. ENVIAR MESMO SE NÃO HOUVER BLOQUEIO EMBASO ESTA SOLICITAÇÃO NOS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A PÁGINA É INSTITUCIONAL E ALIMENTADA COM DINHEIRO PÚBLICO; MESMO SE FOR POR UMA EMPRESA TERCEIRIZADA, A REFERIDA EMPRESA É PAGA COM VERBA PÚBLICA. NÃO SE TRATA DE UMA PÁGINA PRIVADA E AS INFORMAÇÕES QUE SOLICITO DE NENHUMA FORMA TÊM RELAÇÃO PESSOAL, MAS SIM DE COMPORTAMENTO PÚBLICO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE O CIDADÃO. 2) A REGRA DA LAI É A TRANSPARÊNCIA E O SIGILO É EXCEÇÃO. NÃO SE TEM NOTÍCIA DE DECRETO OU DOCUMENTO DE SIGILO SOBRE REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS. 3) EMBORA ESSAS INFORMAÇÕES PROVAVELMENTE NÃO ESTEJAM CONSOLIDADAS EM UM SÓ DOCUMENTO, SÃO DE ACESSO EXTREMAMENTE SIMPLES E QUE PODE SER FEITO EM MENOS DE 10 MINUTOS POR QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO COM ACESSO ÀS PÁGINAS SOLICITADAS. O PEDIDO ENTRA, PORTANTO, DENTRO DO QUE É RAZOÁVEL NA LAI, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DA OGE E DA CGU, QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 11 DA LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REQUISITADAS DEVE SER IMEDIATO. NÃO SENDO POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, A RESPOSTA, EM CONFORMIDADE COM O REFERIDO ARTIGO, DEVE SER EXPEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DO PROTOCOLO DESTE REQUERIMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO. MUITO OBRIGADO.