Programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública

Estou realizando um levantamento das legislações dos estados e de suas capitais sobre o tema acima, mas não identifiquei uma proposição no município de João Pessoa. Por exemplo, cito as Leis municipais 6.457/2019 de Cuiabá/MT e 5.241/2019 de Aracajú/SE. Gostaria de saber se há alguma proposição neste sentido. Esperamos que, o quanto antes, João Pessoa tenha essa legislação para complementar as normas como Decreto municipal 9.281/2019 entre outras na prevenção e combate à corrupção. https://www.gazetadigital.com.br/colunas-e-opiniao/colunas-e-artigos/compliance-nos-contratos-administrativos/618839 https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/estados-17-capitais-nao-regulamentaram-lei-anticorrupcao