Servidores efetivos e comissionados

Boa tarde! A fim de subsidiar pesquisa acadêmica sobre o Legislativo Municipal, solicito-vos informar: 1) o número previsto de servidores efetivos e comissionados; 2) o número de cargos ocupados por efetivos e por comissionados; 3) o número de cargos não ocupados por efetivos e por comissionados; e 4) a remuneração de cada cargo. Solicito ainda: 1) informar quando foi realizado o último concurso público e se há previsão de novo certame; e 2) enviar a legislação que regula a situação de servidores efetivos e comissionados nessa Casa Legislativa. Respeitosamente, Ivanilson Souza - cidadão e pesquisador.