Não cumprimento aos prazos da LAI

Bom dia! Gostaria de informar que a Câmara Municipal de João Pessoa não atendeu ao prazo de 20 dias de resposta à solicitação de acesso à informação no portal E-SIC, de protocolo 20210212222911, realizada em 12/02/2021, violando assim o § 1º do Art. 11 da Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011). Para tal, solicito respostas e as providências cabíveis.