Cumprimento de determinação do MP e TCE para Acesso à informação

Com base na Lei de Acesso à informação e em cumprimento à Recomendação do Ministério Público da Paraíba e do Ministério Público de Contas da Paraíba, documento 2021/0001380825 originário do Inquérito Civil MPPB 001.2020.008410, como também do ACÓRDÃO AC1 - TC nº 1.116/2021, originário do Processo TC nº 10.756/21 do Tribunal de Contas da Paraíba, referente à denúncia deste solicitante do não cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CMJP, solicito que esta casa legislativa observe as decisões destes órgãos e diligencie para: I - Enviar a este solicitante todas as notas fiscais e recibos que comprovam os gastos da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar - VIAP, referente a todos os parlamentares durante o exercício de 2020; II - Orientar os vereadores para que insiram nas notas fiscais e recibos que comprovam os gastos da VIAP o endereço de seu gabinete ao invés do residencial; III - Que sejam publicadas no portal da câmara as notas fiscais e recibos que comprovam os gastos da VIAP a partir de 25 de agosto de 2021; IV - Que seja regularizada até o dia 22/11/2021 no portal da câmara a publicação das notas fiscais e recibos que comprovam os gastos da VIAP a partir de agosto de 2020. Informo que possuo o inteiro teor das decisões referenciadas e posso disponibilizar caso haja a solicitação, visto que neste portal não há espaço para anexar documentos.