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Câmara amplia isenções de IPTU e ITBI para beneficiários de programas habitacionais
por Rafaela Cristofoli — publicado 29/07/2021 — registrado em: , , , , ,
Os parlamentares aprovaram uma alteração no Código Tributário para permitir a inclusão de habitações construídas pela iniciativa privada para população de baixa renda nas isenções
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Em sessão extraordinária, Câmara aprova cinco projetos de lei ordinária
por Secom CMJP — publicado 16/12/2021 — última modificação 16/12/2021 20h10 — registrado em: , , , , ,
A convocação foi feita pelo presidente da Casa, Dinho Dowsley (Avante)
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Câmara debate políticas de combate às drogas
por Secom CMJP — publicado 13/10/2021 — registrado em: , , , ,
A sessão especial contou com a presença de autoridades e representantes de entidades envolvidas com o tema
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