CCJ da Câmara é a favor de ampliação dos gastos do Fundurb

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) reuniu-se remotamente, a partir das 10h desta segunda-feira (8). Os parlamentares aprovaram pareceres para a ampliação dos gastos do Fundo de Urbanização (Fundurb); a obrigação de condomínios reportarem à delegacia especializada sobre casos de violência doméstica; e normas para o descarte do lixo médico domiciliar. Ao todo, o colegiado analisou 18 matérias, sendo 13 Projetos de Lei (PLs); três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), um Veto; e um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo. 

Os vereadores voltaram a debater e aprovaram parecer ao PLC 60/2020, norma que modifica o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº3/1992) e a Lei 7.091/1995. Ela altera e amplia o escopo do Fundo de Urbanização (Fundurb), além de adequá-lo ao Estatuto das Cidades, legislação nacional mais recente, de 2001. A matéria recebeu a supressão de uma de suas alíneas em relação ao texto anterior, para ficar em conformidade com o Estatuto das Cidades, e abrange a possibilidade de uso dos recursos do Fundurb, algo que atualmente é restrito apenas para projetos e ações nas localidades de vulnerabilidade social, as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da Capital. 

Entre outras receitas, o Fundurb é formado pelos valores em dinheiro advindos do imposto de outorga onerosa da autorização de construção, prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. A partir da atualização da norma, as secretarias municipais poderão solicitar ao Conselho Diretor do Fundurb a utilização desses recursos, desde que sejam empregados de acordo com as finalidades previstas no Estatuto das Cidades. 

Contrário à matéria, Bruno Farias (Cidadania) alegou que tal propositura “retira da realidade das comunidades mais pobres a possibilidade de mais investimento para o desenvolvimento desses locais. É um tiro nas ações de infraestrutura nesses espaços. O Fundurb é uma política pública de urbanização e de reparação social, espécie de recompensa ou retribuição nos locais mais vulneráveis diante de alguns ônus que o processo de urbanização faz na cidade”, comentou o parlamentar. 

“O que se coloca é a possibilidade de investimentos em outros locais também. Não é porque o bairro do Bessa é tido como nobre que ele não precisa de investimentos em zonas carentes existentes dentro do próprio bairro. O que essa norma faz é ampliar as possibilidades de investimentos em outras áreas com o recurso. O Altiplano é um bairro nobre, mas contém zonas em que há problemas que precisam ser resolvidos”, defendeu Dinho (Avante), com quem concordou o líder situacionista na CMJP, Milanez Neto (PV), ao frisar que “o PLC 60/2020 adequa a legislação municipal à federal, aumentando as possibilidades do uso dos recursos do Fundurb”, acrescentou. 

Condomínios devem reportar violência doméstica 

Foi aprovado o parecer ao PL 1.845/2020, de Marcos Vinícius (PL), que determina a comunicação à delegacia de polícia por parte de condomínios, residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a respeito de violência doméstica. De acordo com a norma, quem presenciar casos de violência doméstica deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado. E após o conhecimento do fato, síndicos e administradoras de condomínios devem reportar os casos à delegacia especializada. 

Normas para o descarte de lixo médico domiciliar 

De autoria de Marcos Henriques (PT), foi aprovado o parecer ao PL 1.837/2020, que trata do descarte adequado de máscaras e luvas de uso caseiro, remédios, seringas, agulhas e outros itens descartáveis de uso domiciliar para tratamento de saúde. Também receberam aprovação pareceres ao PL 1.843/2020, de Léo Bezerra (Cidadania), instituindo normas emergenciais e orientações para os hospitais e unidades de saúde municipais públicos e privados fazerem videochamadas entre pacientes internos infectados com o novo coronavírus (Covid-19) e seus familiares; à política de higienização sanitária dos logradouros públicos; e à proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no atendimento pré-hospitalar. 

Os parlamentares ainda aprovaram pareceres para a realização de fiscalização na orla marítima e praias da Capital no intuito de conter a poluição sonora; a exigência de que os conselhos municipais tenham cronograma anual de atividades e prestem contas dessas ações, estabelecendo datas para apresentação do calendário e relatórios com resultados das iniciativas realizadas; e a inclusão do dia 6 de maio no calendário municipal como “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards”, mal causado pela trissomia do cromossomo 18, causando microcefalia, baixo peso, defeitos congênitos em órgãos e pode ser fatal antes ou durante o nascimento e também no primeiro ano de vida. 

Vista

O vereador Bruno Farias (Cidadania) teve dois pedidos de vista aceitos. Um diz respeito ao PL 1.776/2020, que trata do bloqueio do acesso a sites impróprios em computadores da administração pública municipal e o outro é referente ao PL 1.851/2020, que determina aos bancos fornecer máscaras de proteção a funcionários e clientes. O parlamentar vai analisar questões como duplicidade e constitucionalidade das proposituras. Léo Bezerra (Cidadania) também teve um pedido de vista acatado para avaliar melhor o PL 1.831/2020, que estabelece medidas de profilaxia a serem adotadas por bancos e lotéricas na Capital. 

Veto e honrarias 

A CCJ manteve o veto do executivo ao PL 568/2018, do vereador licenciado Tibério Limeira (Cidadania), que trata da obrigação da inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações da cidade. A Comissão também foi a favor de PDLs que concedem honrarias a personalidades de importância e destaque na sociedade, a exemplo do Título de Cidadania Pessoense ao engenheiro civil Luiz Tadeu Dias Medeiros, ao empresário do setor imobiliário Gustavo Henrique Zanotto, e ao advogado Marcelo Dias Assunção.