CMJP aprova 42 matérias na votação desta terça-feira (22)
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 42 matérias em votação realizada nesta terça-feira (22). Os vereadores aprovaram 27 Projetos de Lei (PL), sete Medidas Provisórias (MPs), cinco Recursos e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
Entre os PLs aprovados, três são de iniciativa do Executivo Municipal: o 2.138/2020, que desburocratiza os serviços de zeladoria, abrindo a possibilidade de financiamento coletivo das despesas destes serviços; o 2.288/2020, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$60.631.217,00, através de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro no vigente orçamento; e o 1.686/2019, criando três Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), nos bairros de Miramar, Expedicionários, Tambauzinho, Portal do Sol e Aeroclube. Esse último recebeu votos contrários dos vereadores Marcos Vinícius (PL), Leo Bezerra (Cidadania), Thiago Lucena (PRTB), Luís Flávio (PSDB), Tanilson Soares (PSB), Bispo José Luiz (Republicanos) e Damásio Franca (Progressistas).
O vereador Humberto Pontes (PV) recebeu aprovação para 17 projetos de sua autoria, dentre os quais destaque para os seguintes: o 1.327/2019, dispondo sobre a doação de uniforme às crianças e adolescentes participantes de projetos sociais e culturais mantidos pelo poder público municipal; o 1.723/2020, determinando a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos, unidades de pronto atendimento e afins informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima casos de violências e de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento; e o 1.899/2020, que institui, em caráter excepcional, a suspensão por 90 dias da cobrança da taxa de uso de solo aos comerciantes dos mercados públicos e shoppings populares da Capital paraibana, como política de enfrentamento econômico à pandemia de Covid-19.
O vereador Helton Renê (Republicanos) teve cinco projetos aprovados, entre eles o 2.161/2020, que dispõe sobre a obrigação da presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos públicos realizados pelos órgãos municipais da cidade de João Pessoa. O vereador Lucas de Brito (PV) recebeu aprovação para o PL 2.283/2020, determinando que as receitas decorrentes dos honorários previstos no Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (FUNDERM) que, por qualquer motivo, não tenham sido objeto de rateio, no mês da arrecadação, sejam objeto de rateio em qualquer tempo, ainda que no exercício financeiro seguinte. O vereador Leo Bezerra (Cidadania) teve aprovado o PL 2.166/2020, denominando oficialmente de ‘Largo Tambaú dep. Waldir Bezerra Cavalcanti’ o espaço público localizado em João Pessoa, conhecido por Largo Tambaú.
Medidas Provisórias aprovadas
Uma das MPs aprovadas foi a 95/2020, especificando que o artigo 2º da Lei Ordinária Municipal 13.977/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (GTESP), para os profissionais de saúde que exercerem suas atividades no atendimento da situação da pandemia coronavírus (Covid-19), será atribuída mensalmente somente enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, declarado pelo Decreto Municipal nº 9.470/2020”.
As outras Medidas Provisórias tratam sobre remanejamentos no Orçamento Municipal: a 86/2020, no valor de R$ 26.692.135,00; a 87/2020, no valor de R$ 2.929.347,80; a 90/2020, no valor de R$ 2.929.347, 80; a 94/2020, no valor de R$ 1.444.000,00; a 96/2020, no valor de R$ 4.805.583,66; e a 97/2020, no valor de R$ 6.299.360,00. Todas abrem créditos extraordinários no Orçamento Municipal visando a combater a pandemia do Covid-19, na Capital paraibana, através do custeio das despesas imprevisíveis e urgentes, que surgirem no período.
Homenagens
Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) outorgando o Tìtulo de Cidadão Pessoense ao secretário municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Dênis Soares dos Santos; ao gestor da Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP), Wallace Albuquerque Massini; e ao empresário Marcos Savegnago da Silva.
Os recursos aprovados fizeram retornar à tramitação normal na Casa os seguintes projetos: 1.788/2020; 1.834/2020; 1.973/2020; 2.099/2020; e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2020.