Comissão de Direitos Humanos aprecia 27 matérias nesta segunda-feira (19)

Na reunião desta segunda-feira (19), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou os pareceres de 20 projetos de lei, rejeitou três e concedeu quatro pedido de vista.

O vereador Tibério Limeira (PSB) recebeu parecer favorável para três projetos de lei de sua autoria: o que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual prioridade nos programas habitacionais; o que cria o ‘Selo da Pessoa Idosa Saudável’, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso; e o que institui o atendimento diferenciado para visitação por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em museus e casas culturais. 

O projeto que assegura normas de proteção às pessoas idosas nas contratações de empréstimo, também de iniciativa de Tibério Limeira, recebeu pedido de vista. Outra matéria de autoria do parlamentar, que cria o projeto João Pessoa Paralímpica, recebeu parecer contrário, porque já existe legislação sobre o tema. Por essa mesma razão, o projeto do vereador Damásio Franca (PP) que estabelece no mês de dezembro a ‘Semana de Conscientização sobre a Inclusão das Pessoas com Deficiência’ também recebeu parecer desfavorável.

Duas matérias do vereador Bruno Farias (PPS) que beneficiam portadores de doenças renais crônicas tiveram pareceres favoráveis: um implanta o ‘Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas’ na Capital; e outro dispõe sobre o atendimento prioritário a esses doentes e aos transplantados. Também recebeu parecer favorável a matéria, de iniciativa do parlamentar, que determina a impressão em braille das faturas e carnês de cobranças dos tributos municipais. Outra propositura de sua autoria, que dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e combate a todo tipo de jogo, intimidação sistemática e outros eventos que tragam perigo ao público infanto juvenil na cidade, recebeu pedido de vista, para ser melhor analisado pela vereadora Eliza Virgínia (PP).

O vereador Tanilson Soares (PSB) recebeu pareceres favoráveis para duas proposituras: a que determina que as mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas na Rede Pública de Saúde da Capital, tenham direito a receber gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel; e a que determina que locais destinados à travessia de pedestres, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminadas ou ter prioridade no sistema de iluminação. Já a matéria de iniciativa do parlamentar que previa a destinação de caixas preferenciais para consumidores que utilizam sacolas retornáveis, nos mercados, supermercados e hipermercados, teve o parecer favorável rejeitado.

Duas matérias do vereador Humberto Pontes (Avante) tiveram pareceres favoráveis: a que estipula a emissão de contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braille para pessoas com deficiência visual, servidores públicos de João Pessoa; e a que proíbe a venda e o uso de linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada ‘linha chilena’, na cidade.

O vereador Milanez Neto (PTB) também teve duas proposituras com pareceres favoráveis: a que determina a prioridade na vacinação contra o vírus influenza, tipo H1N1, para doadores de sangue e hemoderivados; e a que obriga aos postos de combustíveis de João Pessoa a informarem ao consumidor o tipo de gasolina comercializada no estabelecimento.

Ainda receberam pareceres favoráveis os seguintes projetos de lei: o que obriga os estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino fundamental ou recreação infantil a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros, de autoria do vereador Leo Bezerra; o que cria o ‘Programa Mamãe Coruja’ para atendimento à primeira infância no período noturno, de iniciativa da vereadora Sandra Marrocos (PSB); o que obriga hospitais e maternidades a darem orientações de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita em recém-nascidos, uma proposta do vereador Professor Gabriel (PSD); o que proibe a venda de compostos combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos para crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (13 a 18 anos incompletos) pelos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, de autoria da vereador Raíssa Lacerda (PSD). 

Cinco matérias do ex-vereador, atual deputado estadual, Eduardo Carneiro (PRTB) foram apreciadas na reunião desta manhã. O projeto de lei que garante o direito aos idosos e pessoas com deficiência de escolherem o local de atendimento nos serviços de saúde do Município recebeu pedido de vista. Outros quatro projetos receberam pareceres favoráveis: o que determina que os estabelecimentos comerciais destaquem o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais; o que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência; o que institui a ‘Campanha Março Vermelho’, de orientação às mulheres sobre as doenças cardiovasculares; e o que cria o ‘Programa Doadores do Futuro’, com a finalidade de formar os alunos da rede pública municipal de ensino quanto ao processo de doação voluntária de sangue.