CPP aprova parecer favorável à Reforma da Previdência Municipal
Os membros da Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovaram parecer favorável à Reforma da Previdência do Município, proposta encaminhada pelo Executivo. Durante reunião realizada nesta segunda-feira (31), o colegiado ainda analisou os pareceres favoráveis a outras dez matérias. Todos foram aprovados.
O parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2021, que altera normas que tratam do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de João Pessoa e dá outras providência, foi aprovado pela maioria dos membros da Comissão, com voto contrário do vereador Junio Leandro (PDT).
“Nosso mandato não é contra uma reforma, a gente é contra esta reforma que foi imposta, proposta por uma mão só pelo Poder Executivo. Defendemos uma reforma justa, que traga a garantia da aposentadoria para os servidores, mas que não massacre aqueles que estão dedicando suas vidas em favor da população de João Pessoa”, justificou Junio Leandro.
O relator da matéria na Comissão, vereador Milanez Neto (PV), disse estar muito tranquilo para votar favorável à proposta. “Através desse projeto do Executivo, nós estaremos dando uma sobrevida ao Instituto de Previdência do Municipal (IPM) para que os servidores do Município possam ter o direito de se aposentar pelo Regime Próprio e, para aqueles que também contribuem com a previdência nacional, também pelo Regime Geral”, defendeu.
O vereador Marcílio do HBE (Patriota), presidente da CPP, destacou que o projeto foi debatido várias vezes na Casa, inclusive com a participação da superintendente do IPM, Caroline Agra, que “veio expor toda a proposta da reforma, para todos os vereadores”.
Outras matérias
Os membros da CPP ainda foram favoráveis a outras dez matérias: PL 2.120/2020, que proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança ou pessoa com deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, desacompanhada de pessoa maior de 18 anos; PL 2/2021, que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa as bandas marciais e fanfarras; PL 39/2021, que cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude; PL 49/2021, que dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas fora das normas estabelecidas em lei; PL 104/2021, que cria o Dia Municipal do Historiador; PL 109/2021, que dispõe sobre isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos organizados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de João Pessoa, para cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral e voluntários que efetivamente atuaram como mesário e/ou presidente de mesa nas eleições; PL 119/2021, que institui a Política Municipal de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato; PL 144/2021, que institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19; PL 233/2021, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre a proibição de cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar pelas unidades de saúde privadas; e o PL 263/2021, que assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como “pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa”, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino municipal de João Pessoa mais próxima de sua residência.