CPP é favorável à assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais
A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que garante assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais, a ser prestada pela Procuradoria Geral do Município em questões jurídicas ocorridas no exercício de suas funções. Na reunião desta segunda-feira (22), o colegiado aprovou mais 29 PLOs e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo). Um projeto foi retirado de pauta e outro recebeu Pedido de Vista.
O PLO 155/2021, proposto pelo vereador Tarcísio Jardim (Patriota) determina que os Guardas Municipais de João Pessoa terão direito à assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestada pela Procuradoria Geral do Município, quando, no exercício da sua função ou em razão dela, forem envolvidos em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais ou administrativos. Em sua justificativa, Tarcísio Jardim ressalta que dado o estado de vulnerabilidade em que se encontram os servidores municipais, que, agindo em nome do Município de João Pessoa no cumprimento das suas funções, muitas vezes precisam dispor de seu próprio patrimônio para custear defensor particular, em virtude de suas ações, sobretudo após o desfecho das mais diversas ocorrências que exijam o uso da força, por conta de instauração de processos no âmbito judicial e/ou administrativo, revela-se muito importante que seja disponibilizado esse suporte, propiciando ao agente público a defesa judicial e administrativa necessária.
Uma outra matéria que recebeu destaque e parecer favorável foi o PLO 1483/2019, de Carlão (Patriota), que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa, com regulamentação sobre os ‘food trucks’ (trucks, reboques ou semirreboques e bikes), que comercializem alimentos nas ruas da Capital paraibana. De acordo com o documento, não haverá tempo máximo de permanência desses veículos no local de exercício de suas atividades desde que estejam em funcionamento e fica “terminantemente” proibida a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos para o atendimento aos clientes nas vias públicas, estacionamentos públicos e calçadas.
Entre os outros projetos que receberam parecer favorável foram destaque as seguintes: o PLO 5/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que cria a Política Municipal de Ciclo logística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de João Pessoa, entende-se por ciclologística o transporte de bens e serviços a partir de bicicletas e triciclos à propulsão humana ou eletricamente assistidos; o PLO 75/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), instituindo, no âmbito do município de João Pessoa, conselhos participativos em parques e praças municipais, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de colaborar com a fiscalização, o planejamento e o gerenciamento das suas atividades e o PLO 193/2021, do vereador Guga (PRTB), prevendo que a mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município de João Pessoa.
Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 3/2021, do vereador Tanílson Soares (Avante), inclui a inclusão digital, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso, como inciso no artigo 5º da Lei Orgânica do Município que trata das competências e atribuições do município para garantir o bem estar da população pessoense.