CPP é favorável à Política Municipal de Educação Especial

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Na reunião desta segunda-feira (21), o colegiado ainda aprovou os pareceres favoráveis a mais 10 projetos. 

O PL 43/2021, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação na Capital paraibana. De acordo com a norma, considera-se estudantes aptos, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, os que apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também determina que a identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar.

Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e superdotação em turmas regulares. Entre outras especificações, o Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas com altas habilidades e superdotação. Outro PL do vereador Bruno Farias recebeu parecer favorável: o PL 67/2021 que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia (vício em aparelhos móveis como telefone celular ou tablet) no âmbito do município de João Pessoa. 

Outros projetos acatados 

Dois PLs de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) receberam parecer favorável: o 31/2021 que institui o calendário oficial de eventos do Município de João Pessoa e o 85/2021 que cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância”, que visa à conscientização de crianças sobre a não violência contra a mulher. 

O vereador Milanez Neto (PV) também teve dois projetos acatados: o PL 133/2021 que institui, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes e o 150/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste da triagem auditiva neonatal (teste da orelhinha) em bebês recém-nascidos nos hospitais públicos e privados do município. 

Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos : o 276/2021, do vereador Luís Flávio (PSDB) que estabelece a reserva de 2% das unidades habitacionais em favor dos integrantes do quadro de efetivos da Guarda Civil Municipal de João Pessoa, nos programas e projetos da Prefeitura Municipal de João Pessoa, geridos pela Secretaria Municipal de Habitação Social (SEMHAB); o  282/2021 do Coronel Sobreira (MDB) que cria a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes cometidos por meio da internet a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril; o 344/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante) que determina o dia 21 de novembro como dia temático de Conscientização e Enfrentamento do Feminicídio nas escolas públicas e privadas da cidade; e o 2286/2020 de Eliza Virgínia (PP) reconhecendo como de utilidade pública à Associação Chico Neto Racing, pessoa jurídica de direito privado, de natureza desportiva, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, onde não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título. 

Projeto do Executivo Municipal 

O colegiado ainda foi favorável ao PL 322/2021 do Executivo Municipal que transforma a Secretaria do Trabalho, Produção e Renda em Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, além de dispor sobre sua estrutura e seus cargos em comissão.