Reunião: Comissão de Constituição e Justiça aprecia 29 matérias nesta segunda-feira (12)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 29 matérias na reunião desta segunda-feira (12). Foram apreciados 19 Projetos de Lei (PL), cinco Vetos do Executivo, quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Entre os PLs, 15 receberam pareceres favoráveis, dois tiveram pareceres contrários e dois receberam pedido de vista. Quatro vetos foram derrubados e um mantido. O PLC teve o parecer favorável aprovado.
O vereador Leo Bezerra (PSB) recebeu parecer favorável para quatro projetos de sua autoria: o que autoriza o Poder Executivo a implantar o Hospital da Mulher no município de João Pessoa; o que institui o Sistema Municipal de Registro de Câncer; o que dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) de informações sobre o andamento das obras realizadas sob sua responsabilidade; e o que trata da publicidade e transparência nos procedimentos licitatórios do poder Executivo Municipal. O projeto que trata da consulta popular anual por parte do Executivo Municipal sobre a destinação dos valores arrecadados com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de autoria de Leo Bezerra, recebeu parecer contrário.
Ente os PLs com parecer favorável, destaque também para os seguintes: o que obriga os hipermercados e supermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB); e o que assegura aos idosos o direito de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede pública, hospitais e clínicas privadas da cidade, de inicitiva da vereadora Raíssa Lacerda (PSD).
Os quatro Vetos do Executivo que foram derrubados possibilitam a promulgação dos seguintes PLs: um sobre as emendas do vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019; outro que insere no calendário oficial da cidade a ‘Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia; mais um que determina a inclusão de mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e drogas nas escolas públicas da rede municipal de ensino; e o que dispõe sobre a instalação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das escolas municipais.
Receberam pedido de vista dois PLs de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP): um que modifica os requisitos necessários para candidatura a conselheiro tutelar; e outro que dispõe sobre a proibição de transexuais competirem em equipes distintas do seu sexo biológico, em competições na Capital paraibana. A vereadora recebeu parecer favorável para um Projeto de Lei Complementar, de sua autoria, que agrava e aumenta o valor da multa por infração de pichação na cidade.
Ainda receberam pareceres favoráveis quatro Projetos de Decreto Legislativo, concedendo o Título de Cidadão Pessoense às seguintes personalidades: o arcebispo metropolitano da Paraíba, Dom Frei Manoel Delson Pedreira da Cruz; o cordelista Vicente Francisco do Nascimento (o Poeta Nascimento); o publicitário Ronaldo Pimentel Paes Barbosa, idealizador do Sarau Poético Raniere Barbosa; e o professor de Educação Física Theodan Stephenson Cardoso Leite.